TJSP - 1011624-48.2025.8.26.0068

Processo 1011624-48.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martim Dutra de Almeida - - Jandira Gonçalves de Almeida - REPUBLICAÇÃO: "

Vistos.

Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizado oinstrumento de mandato (fls. 17/18), o qual, por conter assinatura digital gov.br, deve vir acompanhado docorrespondente relatório de conformidade/validade de assinatura.

No link contido na assinatura(https://validar.iti.gov.br), a parte ou advogado deve fazer o upload do arquivo PDF, verificando-se assim aautenticidade e integridade da assinatura e do documento. É este relatório de conformidade (completo) quedeve ser gerado e juntado aos autos.

Manual em https://validar.iti.gov.br/Docs/cartilha-de-uso.pdf Recolhatambém as custas iniciais de distribuição, vinculando a guia DARE conforme Comunicado CG 2199/2021 eProvimento CG 10/2022, e as despesas para citação.

No silêncio, ao distribuidor, para cancelamento dadistribuição (art. 290 CPC).

Anoto, no entanto, que em caso de cancelamento da distribuição, é devido orecolhimento do valor de 5 UFESP (FEDTJ 224-0) pelo cancelamento da distribuição, nos termos doProvimento CSM nº 2.739/24 do E.

TJSP, considerando as alterações promovidas pela Lei n° 17.785, de03/10/2023.

Sem prejuízo, deverá ainda o autor promover a correção do cadastro processual, sob as penas daLei, para a: 1) Recategorização dos documentos anexados à exordial deve indicar a exata categoria da peçaenviada dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (petição inicial, procuração, documentos deidentificação, contrato, guia de custas, réplica, contestação, apelação, nota fiscal, comprovante de pagamento,cópia extraída de outros processos, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas, petiçãointermediária, "documentos diversos", "documento 1, 2, 3...", facilitando assim a triagem e análise prévia dopedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito.

Para a inclusão de partee recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça(http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente >Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com osprocedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int." - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)