03/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VINICIUS GUSTAVO DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1502969-27.2024.8.26.0533, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, Dr(a). Iberê de Castro Dias, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VINICIUS GUSTAVO DE OLIVEIRA, Brasileiro, União Estável, Autônomo, RG 53055232, CPF *60.***.*99-80, pai MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, mãe DOROTI APARECIDA PAVANELLO, Nascido/Nascida em 04/06/1996, de cor Branco, com endereço à Rua Cristóvão Colombo, 424, (19) 99369-9159, Jardim Belo Horizonte II, CEP 13450-186, Santa Bárbara d'Oeste - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VINICIUS GUSTAVO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 01 (um) meses de medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, sobretudo em razão da natureza da infração penal em questão. Autorizo destruição da droga apreendida. Custas na forma da lei. P.I.C. Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; b) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ; c) Expeça-se certidão de honorários advocatícios pelo teto da tabela do convênio firmado entre OAB e Defensoria Pública de SP a todos/as os/as Procuradores/as eventualmente nomeados/as. Santa Bárbara d'Oeste, 28 de agosto de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Bárbara d'Oeste, aos 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
01/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:41

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:37

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:37

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:37

Expedição de Ofício.
16/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
23/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:20

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:34

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 15:45

Realizado Cálculo
02/06/2025 15:44

Realizado Cálculo
15/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:50

Expedição de Ofício.
13/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:02

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
12/05/2025 17:03

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:52

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:41

Recebida a denúncia
12/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:08

Juntada de Ofício
17/02/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:57

Evoluída a classe de 278 para 300
11/11/2024 17:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 12:20

Expedição de Mandado.
21/10/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:36

Expedição de Ofício.
24/09/2024 12:36

Expedição de Ofício.
24/09/2024 12:36

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Denúncia
16/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:03

Determinada Requisição de Informações
13/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:41

Conclusos para julgamento
23/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/08/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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