02/09/2025 06:53

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:37

Expedição de Carta.
29/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001236-67.2022.8.26.0076 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 41), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou indisponibilidade de bens e, após, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 185,10 e do AR de fls. 18, no valor de R$ 32,75, e, em não sendo recolhidas tais despesas, proceder-se-á ao bloqueio on line de referido(s) valor(es).

Resultando positivo, e havendo impugnação pelo executado, diga o exequente, em 05 dias.

Em caso de não impugnação ou rejeição desta, efetue o pagamento das verbas supra, expedindo-se as respectivas guias e levantando-se o valor remanescente em favor da devedora.

Restando infrutífero o bloqueio, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (§ 2º do art. 1.098 das NSCGJ), extraindo, após, certidão para inscrição do débito em dívida ativa, observando-se as diretrizes do Comunicado Conjunto SPI nº 1303/2019 (DJe 26/08/2019, pgs. 04/07), ficando o processo a esperar o cumprimento da obrigação pelo tempo de 05 (cinco) anos, até que ocorra a prescrição do direito da Fazenda do Estado de exigir referido crédito, nos termos do caput do art. 1.098 acima destacado.

Ocorrendo o pagamento nesse lapso temporal, arquive-se observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP)
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:34

Suspensão do Prazo
14/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 11:27

Suspensão do Prazo
15/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 02:25

Suspensão do Prazo
20/12/2024 07:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 23:38

Suspensão do Prazo
27/01/2024 05:05

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:30

Suspensão do Prazo
19/11/2023 02:43

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:53

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:18

Suspensão do Prazo
19/04/2023 21:23

Suspensão do Prazo
29/01/2023 07:48

Expedição de Certidão.
16/12/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 10:55

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:55

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 17:04

Conclusos para decisão
12/12/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 14:42

Expedição de Carta.
06/12/2022 10:13

Expedição de Certidão.
30/11/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 09:25

Recebida a Petição Inicial
29/11/2022 12:47

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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