11/09/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 20:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 14:27

Recebido o recurso
04/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001633-77.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helio Luiz Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, bem como à revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocada sobre o código 001.001, denominado de salário Base Padrão e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.I. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:31

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 12:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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