14/05/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 16:50

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 16:48

Expedição de documento
04/05/2025 19:21

Suspensão do Prazo
29/04/2025 18:52

Petição Juntada
07/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:31

Remetido ao DJE
06/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 09:22

Planilha de Cálculos Juntada
19/12/2024 10:20

Baixa Definitiva
19/12/2024 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
29/11/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 17:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2024 10:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/07/2024 10:54

Expedição de documento
10/07/2024 10:48

Documento Juntado
10/06/2024 21:05

Contrarrazões Juntada
17/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:02

Remetido ao DJE
16/05/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 06:21

Contrarrazões Juntada
14/05/2024 20:55

Apelação/Razões Juntada
10/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
08/05/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2024 17:25

Apelação/Razões Juntada
12/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:16

Remetido ao DJE
11/04/2024 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2024 11:17

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:17

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2024 05:39

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
27/03/2024 17:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2024 16:44

Conclusos para Sentença
16/01/2024 16:38

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:09

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/11/2023 06:24

Especificação de Provas Juntada
18/11/2023 07:39

Especificação de Provas Juntada
13/11/2023 04:54

Suspensão do Prazo
02/11/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
31/10/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 23:48

Petição Juntada
25/09/2023 22:54

Contestação Juntada
04/09/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2023 05:03

AR Positivo Juntado
01/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
31/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:50

Ofício Juntado
31/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
25/08/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Rombaldi Ferreira (OAB 201814/RJ) Processo 1037389-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Paula Galvao, Valdemar Damiao Brito - 1.

Defiro justiça gratuita.

Anote-se. 2.

A tutela antecipatória, por constituir uma medida excepcional, exige requisitos rígidos para sua concessão e estes estão previstos no caput da Lei Processual Civil.

Destarte, o CPC estabelece como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de elementos probatórios capazes de convencer o juiz acerca do direito do autor, cumulada com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Nota-se que, in casu, ausentes estão os requisitos autorizadores da medida, já que os elementos dos autos não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado.

Por tudo isso, ainda que se reconheça a relevância da fundamentação do pedido, o caráter sumário da cognição que informa o pedido de antecipação não permite se conclua pelo preenchimento do requisito previsto no Código de Processo Civil. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 7.

Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 8.

Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato.

Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 9.

Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 10.

A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 11.

Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital.

Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços.

Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço.

Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 12.

Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias.

Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 13.

Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 14.

Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
24/08/2023 10:08

Carta Expedida
24/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 08:08

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001263-61.2022.8.26.0137

Em Segredo de Justica

Advogado: Carla Fernanda Calhares do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1003585-52.2023.8.26.0482

Tiago Filitto

Jose Fernando Fonseca

Advogado: Leandro Rodrigo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1014622-22.2021.8.26.0361

Banco Daycoval S/A

Luiz Antonio Pereira da Conceicao

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1500084-67.2023.8.26.0600

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvio Bonadio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1037389-48.2023.8.26.0114

Companhia Paulista de Forca e Luz

Valdemar Damiao Brito

Advogado: Evandro Rombaldi Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 09:00

Exibir Processo