TJSP - 1052382-17.2025.8.26.0053

Processo 1052382-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane Targino Clápis -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Corrijo o valor da causa para R$ 6.754,80 (fls. 39). 3.

VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, concedo a antecipação de tutela para suspensão dos descontos em folha da autora de valores referenteso ao indeferimento da licença saúde, durante a tramitação em primeira instância do processo.

Isto porque a probabilidade do direito, consistente no relatório de fls. 26, o que justifica a suspensão do desconto em folha de verba alimentar, fato extremamente oneroso para a autora. 4. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os juizados especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais." AgInt nos EDcl no AREsp 2.201.340/RS, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.

A prova no JEFAZ, entretanto, é realizada de forma simplificada, compatível com os princípios preconizados pela lei, mesmo quando é necessária a perícia.

Conforme o artigo 10 da Lei nº 12.153/2009, se houver prova pericial a ser produzida, ela deverá ser realizada de forma antecipada, pois o procedimento da lei é o sumaríssimo, e não o ordinário.

Estabelece o referido artigo 10: Art. 10.

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Ainda, conforme Enunciado do FONAJE quanto à prova pericial no JEFAZ: ENUNCIADO 15 A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ).

Nos termos do artigo 464 CPC, §§ 2º a 4º: Art. 464 (...) § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

No JEFAZ, via de regra, não se faz a conciliação, mas pelo rito legal, a conciliação se dá antes da contestação.

Assim, a prova pericial será realizada de forma simplificada e antecipada, como determina a lei, sem formulação de quesitos e nem designação de assistentes técnicos, o que tornaria complexo o rito sumaríssimo, com violação aos princípios da celeridade e da economia processual.

A especificidade do Juizado Especial decorre não apenas do valor da causa, mas também do rito simplificado previsto na lei, mesmo para as causas mais complexas.

O rito sumaríssimo no Juizado Especial Cível é caracterizado pela celeridade e informalidade, visando agilizar os processos judiciais.É um procedimento simplificado que facilita o acesso à justiça, permitindo que as causas de menor complexidade sejam resolvidas de forma mais rápida e eficiente.

Deste modo, oficie-se ao IMESC, para produção da prova pericial, devendo a autora no prazo de 05 dias juntar aos autos, para encaminhamento ao IMESC, todas as suas receitas, relatórios médicos e prontuários para análise. 5.

Cite-se a ré, via portal, para ciência do processo.

O prazo da contestação irá fluir a partir da intimação da juntada do laudo no processo.

Intime-se. - ADV: NILSON PASSOS BRAGA (OAB 471875/SP), YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA (OAB 474130/SP)