12/09/2025 16:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027123-79.2024.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ciência do bloqueio RENAJUD. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
29/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027123-79.2024.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de pedido formulado pela parte autora, requerendo obstar a circulação e licenciamento do veículo perante o sistema RENAJUD.

Cumpre esclarecer que o bloqueio judicial somente pode se ater a anotações de restrição de transferência de veículos, e não de impedimento de circulação ou licenciamento.

O bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, não sendo medida viável para atender toda e qualquer questão de interesse particular/patrimonial.

Ademais, não há previsão legal para que a polícia apreenda o bem, função essa reservada ao Oficial de Justiça, conforme decidido no C.

STJ (REsp. 1555865, Min.

Moura Ribeiro).

Nesse sentido, já se pronunciou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Deferida anotação de restrição judicial à transferência do bem no sistema Renajud.

Pretensão do agravante à inclusão de bloqueio de circulação do automóvel.

Descabimento.

Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida.

Recurso de agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de instrumento nº 2151981-57.2014.8.26.0000; rel.

Des.

Luis Fernando Nishi; j. 16/10/2014) Agravo de instrumento.

Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Veículo não localizado.

Expedição de ofício ao DETRAN para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente.

Indeferimento.

Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares.

Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita pelo oficial de justiça.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 0024666-17.2013.8.26.0000; rel.

Des.

Ruy Coppola; j. 28/02/2013).

Assim, até o presente momento, revela-se suficiente a restrição à transferência do veículo, de modo a garantir os direitos das partes e resguardar interesse de terceiros, mas não é o caso de acolhimento do bloqueio de circulação e licenciamento.

Providencie-se o bloqueio de transferência do veículo pelo Sistema RENAJUD.

No mais, recolha a autora a diligência do Oficial de Justiça necessária para o cumprimento da liminar conforme requerido a fls. 139.

Intimem-se.

Santos, 14 de agosto de 2025. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
14/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:00

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:31

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:36

Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 08:24

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002562-68.2025.8.26.0428

Vogne Puerari

Jeferson Rocha dos Reis

Advogado: Fabio Zimermann Beux

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1009414-25.2025.8.26.0100

Joao Marcos Bertassini Junior

Banco C6 S.A

Advogado: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0000111-63.2025.8.26.0048

Joseli Calsavara Marinho

Prefeitura Municipal de Atibaia

Advogado: Rogerio Ribeiro Magri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1027124-64.2024.8.26.0562

Roberta de Souza Silva

Claro S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0018402-95.2025.8.26.0506

Geraldo Jose de Andrade

Alex Rodrigues da Silva

Advogado: Wynder Carlos Moura Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 11:24

Exibir Processo