20/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005178-43.2024.8.26.0048 (processo principal 1000486-19.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Cicera Raimundo da Silva -

Vistos.

O executado não é uma sociedade empresária (pessoa jurídica), mas um empresário individual (pessoa física).

Saliente-se que o uso na expressão ME no nome empresarial e a inscrição no CNPJ decorrem de exigências da legislação tributária, que por vezes aplica ao empresário individual a disciplina legal das sociedades empresariais, mas que, de maneira alguma, lhe atribuem a condição de pessoa jurídica ou de sociedade unipessoal.

Vale lembrar que, como regra geral, não existe a possibilidade de criação de patrimônio de afetação resguardando o patrimônio da pessoa física das dívidas decorrentes de sua atividade empresarial (exceto a EIRELI, criada pela Lei nº 12.441/11, que não é o caso), ou seja, todos os bens do empresário (repise-se pessoa física) respondem pelos seus débitos, seja qual for a natureza.

Portanto, não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica do executado, mas apenas de direcionar a execução contra todos os bens da pessoa física.

Inclua-se a mesma no polo passivo.

Após, verifique-se e providencie-se o que necessário a eventual bloqueio de ativo financeiro do executado pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", empregando-se o CPF e o CNPJ do devedor.

Intime-se. - ADV: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 494961/SP)
19/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:22

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:29

Penhora Deferida
09/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2025 03:56

Suspensão do Prazo
04/04/2025 09:32

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 01:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 01:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:08

Ato ordinatório
13/02/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 15:33

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:02

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:21

Expedição de Carta.
22/11/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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