11/09/2025 06:42

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062188-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.v.v.

Serviços Administrativos Ltda - Alice Operadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de V.V.V.

SREVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra ALICE OPERADORA LTDA,. para, confirmando a tutela de fls. 62/64, declarar a rescisão do negócio jurídico existente entre as partes ocorrida em 05/05/2025, declarando-se também a inexigibilidade de suposto débito sobre período posterior à mencionada data, fixando multa de R$1.000,00 em caso de cobrança indevida pela requerida.

Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da ação), custas e despesas processuais.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento.

Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos.

P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:25

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:15

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 02:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
25/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:20

Expedição de Carta.
19/05/2025 03:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 21:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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