25/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 08:59

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:03

Ato ordinatório
29/04/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:06

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:15

Expedição de Carta.
17/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:50

Ato ordinatório
23/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 22:33

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 16:58

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 21:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 18:27

Expedição de Mandado.
28/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 16:36

Expedição de Carta.
18/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renan Ruiz da Cunha Melo (OAB 363798/SP), Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB 398449/SP) Processo 1015897-34.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euzebio Martinez Pintor - Reqdo: Studio Rmj Arquitetura e Urbanismo (By House Construtora Ltda.) -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão de contrato com devolução de valores pagos e pedido de indenização por danos morais e materiais.

Afirma o autor que contratou a ré para execução de mão de obra de projeto de reforma de uma residência, pelo valor de R$ 33.000,00, com término previsto para 90 dias.

Relata que mesmo tendo realizado o pagamento, os trabalhos foram paralisados pois 2 sócios se retiraram da sociedade, sendo-lhe indicado pela ré o prosseguimento da obra com o seu empreiteiro, Marcos Siva de Jesus MTD, sendo que seus custos seriam assumidos pela ré até a conclusão.

Informa que após assinar contrato com o empreiteiro, e pago o valor adicional de R$ 72.660,98, sendo dado o prazo adicional de 50 dias, este também abandonou a obra, que teve que ser assumida por outros profissionais contratados.

Aduz que teve que pagar R$ 18.400,00 para outros profissionais para corrigir o que tinha sido feito errado, e a obra ainda foi autuada por falta de projeto aprovado e alvará de construção, no valor de R$ 2.200,00.

Por esses motivos, requer a rescisão do contrato, com indenização por danos materiais em R$ 93.260,98, multa de 10% do contrato no valor de R$ 3.300,00, além de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00.

A ré apresentou citação às fls. 127/139, alegando preliminarmente a sua ausência de interesse de agir e de legitimidade, alegando que quem deveria figurar no polo passivo seria o empreiteiro contratado Marcos Siva de Jesus (MTD), e inépcia da inicial por juntada de documentos integralmente ilegíveis (fls. 28, 32, 33, 34, 37, 47, 48, 49, 50 e 51.

No mérito, afirma que a responsabilidade da obra foi transferida ao empreiteiro por força de contrato, de forma que não há que se falar em responsabilidade da ré, não tendo causado danos à obra.

Aduz que é responsabilidade da parte autora manter a obra regular, não tendo que se falar em responsabilização pela falta de alvará e projeto.

Pleiteia o indeferimento dos pedidos iniciais.

Réplica às fls. 213/217.

As partes pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora (fl. 223 e 224/226).

A requerida se manifestou às fls. 230 quanto à inclusão do empreiteiro Marcos Silva de Jesus MTD no polo passivo, em litisconsórcio, requerido previamente em sua contestação, e em réplica. É o relatório.

Decido. 1.

Inicialmente quanto à tempestividade da contestação apresentada, verifico que a certidão do oficial de justiça de fls. 126 certificou a citação da pessoa jurídica requerida em nome do sócio retirante, conforme ficha cadastral de fls. 141/143.

No entanto, a mesma ficha cadastral aponta que o endereço da requerida, à época da juntada do AR de fls. 97, era, de fato, o endereço da empresa, tendo a citação postal sido recebida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, que prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Dessa forma, considera-se válida a citação de fls. 97, e portanto, a citação fora apresentada de forma intempestiva. 2.

Mesmo que se considerasse tempestiva a peça defensiva, a alegação de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o objeto do processo é a rescisão do contrato firmado com a ré, contrato esse juntado às fls. 21/26 e que a parte ré não apresentou instrumento de distrato posterior.

O simples fato de ter a autora realizado posteriormente o contrato de fls. 60/64 com terceiro não presume a rescisão contratual do anterior.

Aliás, o contrato de empreitada firmado com Marcos Siva de Jesus (MTD) prevê, em sua cláusula 4ª, § 4º, a previsão de fiscalização dos serviços prestados pelo empreiteiro, até o final da obra, pela empresa requerida, tendo o sócio assinado o instrumento.

Portanto não há que se falar em ilegitimidade da empresa requerida. 3.

Ante a manifestação das partes para inclusão da empresa Marcos Siva de Jesus (MTD), CNPJ 41.***.***/0001-78, proceda-se ao seu cadastramento no polo passivo da demanda, observando a qualificação indicada às fls. 217, expedindo-se em seguida carta de citação.

Intime-se.
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 11:51

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
27/07/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2023 15:34

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:55

Conclusos para despacho
28/06/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2023 14:45

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 21:58

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 10:07

Juntada de Mandado
28/03/2023 13:08

Expedição de Mandado.
08/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 14:42

Expedição de Mandado.
21/09/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 11:11

Conclusos para decisão
25/08/2022 10:44

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:40

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 11:42

Conclusos para julgamento
04/08/2022 11:39

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 11:54

Expedição de Carta.
24/06/2022 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2022 11:03

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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