03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001820-46.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Arthur Jeffery Netto - Diante deste cenário, faz jus a parte autora aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, na forma discriminada na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre a verba percebida pelo autor a título de auxílio-transporte; B) DETERMINAR a cessação dos descontos mensais de IR sobre a aludida verba indenizatória; C) CONDENAR a requerida à restituição do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-transporte, respeitada a prescrição quinquenal.

Incidirá sobre tais valores correção monetária de acordo com o índice IPCA-E desde a data dos descontos indevidos até o trânsito em julgado da sentença, quando, para os fins da Súmula nº 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC.

Quanto aos juros de mora, estes já se encontram abrangidos pelo índice SELIC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
02/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:09

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:17

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 21:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 22:16

Expedição de Mandado.
15/08/2025 22:16

Recebida a Emenda à Inicial
15/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0510016-59.2009.8.26.0286

Municipio de Itu

Mauricio Cavalheri

Advogado: Damil Carlos Roldan

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1000722-36.2025.8.26.0359

Trr Zanforlin Comercio de Combustiveis L...

Jose Domingos de Lima

Advogado: Joao Carlos Couto Goncalves de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0003226-96.2025.8.26.0079

Efac Escola de Formacao e Aperfeicoament...

Angelica Cristina de Oliveira

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1006853-82.2023.8.26.0428

Galvani Mineracao e Participacoes LTDA

Construvap Construcoes e Comercio LTDA.

Advogado: Fabio Roberto Barros Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0002124-78.2025.8.26.0066

Leila Maria da Silva

Joao Clovis de Oliveira

Advogado: Jaqueline Rodrigues de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 10:15

Exibir Processo