TJSP - 0006283-74.2011.8.26.0286
1ª instância - 01 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006283-74.2011.8.26.0286 (286.01.2011.006283) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - RENATO PEREIRA JÚNIOR - - MAURO SÉRGIO ARANDA - - Jose Eduardo de Oliveira Savoia - - FÁBIO PEREIRA -
Vistos.
Recebo a defesa de fls. 741/742 de Renato, que não arrolou testemunhas.
Os argumentos e requerimentos nela aduzidos, no entanto, tratam apenas de questões que se confundem com o mérito da causa, ausentes, tecnicamente, as hipóteses do art. 397 do CPP.
Dependem, portanto, da regular dilação probatória para posterior conhecimento do Juízo em sede de Sentença.
Por ora certifique-se quanto à citação dos acusados, eventual suspensão do processo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Civil ou o levantamento da correspondente suspensão, além do cálculo da prescrição da pretensão punitiva, relativa a cada um dos réus.
Após, abra-se vista ao Ministério Público e imediatamente conclusos para novas deliberações.
Int.. - ADV: FLAVIO ANTUNES (OAB 28335/SP), VANESSA LOPES MESSIAS DOS SANTOS (OAB 412123/SP), BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS (OAB 358674/SP), FLAVIO ANTUNES (OAB 28335/SP), JOÃO IBAIXE JR (OAB 104409/SP) -
19/08/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 09:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 14:59
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 14:09
Juntada de Ofício
-
23/05/2025 14:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2025 08:48
Expedição de Mandado.
-
19/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 11:55
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
04/05/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 14:02
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2024 12:32
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2024 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2024 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 17:00
Juntada de Mandado
-
18/01/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 16:47
Juntada de Ofício
-
18/01/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 16:47
Juntada de Ofício
-
18/01/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 09:53
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
23/05/2022 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2022 13:34
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 13:07
Juntada de Carta precatória
-
12/05/2022 13:06
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 14:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2021 18:34
Expedição de Carta precatória.
-
03/03/2020 14:41
Decisão
-
28/02/2020 15:45
Conclusos para decisão
-
28/02/2020 15:19
Juntada de Carta precatória
-
24/01/2020 11:17
Juntada de Ofício
-
06/11/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2019 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2019 09:59
Expedição de Carta precatória.
-
11/10/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2019 18:27
Decisão
-
23/08/2019 16:11
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 12:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/08/2019 08:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/08/2019 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2019 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2019 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2019 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2019 09:18
Recebidos os autos do Advogado
-
22/07/2019 10:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
19/07/2019 15:34
Recebidos os autos do Advogado
-
12/07/2019 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2019 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2019 17:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/07/2019 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2019 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2019 12:41
Expedição de Mandado.
-
04/07/2019 12:41
Expedição de Mandado.
-
14/06/2019 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 10:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/05/2019 09:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
28/05/2019 10:13
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
06/05/2019 16:55
Conclusos para despacho
-
06/05/2019 15:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/05/2019 09:28
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/04/2019 09:21
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2019 09:21
Expedição de Carta precatória.
-
14/03/2019 18:41
Decisão
-
05/02/2019 11:26
Conclusos para despacho
-
04/02/2019 14:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/02/2019 09:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/01/2019 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 10:35
Expedição de Mandado.
-
19/09/2018 14:23
Decisão
-
05/09/2018 17:29
Conclusos para decisão
-
05/04/2018 09:17
Expedição de Ofício.
-
05/04/2018 09:17
Expedição de Ofício.
-
26/10/2017 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2017 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2017 15:34
Expedição de Certidão.
-
24/03/2017 16:25
Conclusos para decisão
-
28/11/2016 14:58
Expedição de Ofício.
-
21/11/2016 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2016 14:35
Conclusos para despacho
-
22/09/2016 16:11
Expedição de Ofício.
-
14/07/2016 16:19
Expedição de Ofício.
-
14/07/2016 12:19
Expedição de Carta precatória.
-
14/07/2016 12:19
Expedição de Certidão.
-
14/07/2016 12:18
Expedição de Certidão.
-
14/07/2016 12:18
Expedição de Certidão.
-
28/03/2016 14:29
Expedição de Certidão.
-
17/03/2016 16:32
Expedição de Ofício.
-
30/11/2015 12:17
Decisão
-
28/10/2015 11:34
Conclusos para despacho
-
28/10/2015 10:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/10/2015 07:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/10/2015 17:16
Juntada de Carta precatória
-
19/08/2015 17:38
Juntada de Ofício
-
01/06/2015 16:12
Expedição de Certidão.
-
08/04/2015 09:39
Expedição de Carta precatória.
-
25/03/2015 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2015 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2015 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2015 09:38
Conclusos para despacho
-
12/02/2015 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2015 15:40
Conclusos para despacho
-
04/02/2015 14:58
Juntada de Carta precatória
-
23/01/2015 14:02
Conclusos para despacho
-
23/01/2015 12:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/01/2015 10:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/01/2015 12:58
Juntada de Carta precatória
-
17/12/2014 10:54
Expedição de Ofício.
-
09/12/2014 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2014 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2014 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2014 15:59
Conclusos para despacho
-
16/10/2014 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2014 16:45
Juntada de Certidão
-
02/10/2014 10:36
Juntada de Certidão
-
09/09/2014 09:00
Expedição de Ofício.
-
22/08/2014 18:37
Expedição de Carta precatória.
-
22/08/2014 18:37
Expedição de Ofício.
-
22/08/2014 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2014 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2014 18:33
Expedição de Ofício.
-
20/08/2014 18:33
Expedição de Carta precatória.
-
20/08/2014 18:33
Expedição de Ofício.
-
20/08/2014 18:33
Expedição de Ofício.
-
20/08/2014 13:16
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
19/08/2014 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
18/08/2014 18:31
Recebida a denúncia
-
06/08/2014 12:56
Conclusos para decisão
-
04/08/2014 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2014 10:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/06/2014 09:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/06/2014 11:07
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
29/05/2014 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
21/05/2014 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2014 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2014 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2014 14:46
Conclusos para despacho
-
07/05/2014 15:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/05/2014 10:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/05/2014 14:21
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
17/02/2014 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
12/02/2014 17:49
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/02/2014 14:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/02/2014 12:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/02/2014 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2014 16:34
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
14/12/2013 06:01
Suspensão do Prazo
-
01/11/2013 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
23/10/2013 13:35
Concedida a Dilação de Prazo
-
16/10/2013 16:12
Conclusos para despacho
-
16/10/2013 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2013 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2013 17:43
Mudança de Classe Processual
-
04/10/2013 17:21
Conclusos para despacho
-
04/10/2013 14:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/10/2013 10:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/09/2013 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2013 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2013 09:34
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
14/09/2013 01:58
Suspensão do Prazo
-
07/09/2013 00:18
Suspensão do Prazo
-
31/08/2013 02:45
Suspensão do Prazo
-
19/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
17/07/2013 00:00
Concedida a Dilação de Prazo
-
28/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
24/04/2013 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
24/04/2013 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
24/04/2013 17:16
Aguardando Remessa a Autoridade
-
24/04/2013 17:16
Aguardando Remessa a Autoridade
-
23/04/2013 10:29
Retorno da Remessa
-
22/04/2013 00:00
Despacho Proferido
-
17/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2013 10:04
Remessa
-
10/04/2013 09:53
Aguardando Remessa
-
08/04/2013 16:13
Retorno do Ministério Público
-
08/04/2013 10:01
Remessa ao Ministério Público
-
08/04/2013 10:00
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
05/04/2013 09:54
Retorno da Autoridade
-
14/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2013 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
31/01/2013 10:12
Aguardando Remessa a Autoridade
-
14/01/2013 12:55
Retorno da Autoridade
-
18/10/2012 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
18/10/2012 16:41
Aguardando Remessa a Autoridade
-
09/10/2012 14:10
Retorno da Remessa
-
02/10/2012 14:55
Remessa
-
02/10/2012 14:55
Retorno da Remessa
-
24/09/2012 14:54
Remessa
-
24/09/2012 14:49
Aguardando Remessa
-
20/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2012 15:28
Retorno da Remessa
-
27/08/2012 17:59
Remessa
-
27/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2012 13:28
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2012 11:03
Retorno do Ministério Público
-
23/08/2012 09:59
Remessa ao Ministério Público
-
23/08/2012 09:59
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
13/08/2012 13:59
Retorno da Autoridade
-
03/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2012 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
27/04/2012 10:11
Aguardando Remessa a Autoridade
-
19/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
20/03/2012 14:48
Retorno do Ministério Público
-
19/03/2012 12:53
Remessa ao Ministério Público
-
19/03/2012 12:34
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
15/03/2012 10:04
Retorno da Autoridade
-
30/01/2012 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
30/01/2012 09:56
Aguardando Remessa a Autoridade
-
25/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
18/01/2012 14:51
Retorno do Ministério Público
-
12/01/2012 10:39
Remessa ao Ministério Público
-
12/01/2012 10:24
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
12/12/2011 09:21
Retorno da Autoridade
-
24/08/2011 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
24/08/2011 10:41
Aguardando Remessa a Autoridade
-
28/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2011 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2011
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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