11/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:40

Mudança de Magistrado
01/09/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029723-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Dezordo Soubhia - - Cleber Perpetuo Paguioto - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela liminar deferida em fls.78/80 para CONDENAR o DETRAN-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência definitiva da pontuação do auto de infração de trânsito nº 1Q3084376, ao real condutor do veículo, qual seja, CLEBER PERPÉTUO PAGUIOTO (CNH *15.***.*63-92) e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº 1480/2024, liberando-se o prontuário de JULIANA DOZORDO SOUBHIA contanto que não subsistam outros motivos legais para manutenção do bloqueio da habilitação.

Prazo para cumprimento destas determinações de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir da sua intimação oficial (portal eletrônico), passível de majoração se houver reiteração injustificada no descumprimento Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
29/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 01:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:21

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 12:48

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:10

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:10

Expedição de Mandado.
26/04/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006957-11.2025.8.26.0006

Condominio Residencial Jose Piedade

Nathalia Ferraz Braga

Advogado: Elias Natalio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1082286-82.2025.8.26.0053

Marcelo Henrique de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tamiris Lima Peixe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1020378-67.2025.8.26.0071

Dogival Marinho de Souza

Banco Bmg S/A.

Advogado: Marcus Vinicius de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1002553-66.2024.8.26.0291

Edival Donizete Ulian

Rosemary Cristina Pereira Camargo

Advogado: Boris Aidam Goncalves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0001330-43.2025.8.26.0006

Joana Dourado da Costa Silva

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Rubens Goncalves Moreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2021 16:35

Exibir Processo