15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000221-67.2025.8.26.0541/SPAUTOR: MARIA LUZIA TOLEDO DA SILVAADVOGADO(A): RAMON GIOVANINI PERES (OAB SP380564)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594)RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527)SENTENÇANo caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento.

A sentença embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, resolvendo a lide.

Os embargos opostos pela requerida possuem nítida intenção de rediscussão do mérito, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada.

Assim, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.
05/09/2025 17:32

Juntada de Petição
04/09/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 10:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 59397, Subguia 58884 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.520,99
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000221-67.2025.8.26.0541/SP AUTOR: MARIA LUZIA TOLEDO DA SILVAADVOGADO(A): RAMON GIOVANINI PERES (OAB SP380564) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Por ora, diante do quanto disposto no artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, sobre os embargos de declaração, no prazo de cinco dias.

Após, tornem-me os autos conclusos.

Int.
02/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:44

Determinada a intimação
02/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 09:48

Link para pagamento - Guia: 59397, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=58884&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
01/09/2025 09:48

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 59397 - R$ 1.520,99
28/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
27/08/2025 17:50

Link para pagamento - Guia: 51447, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=50882&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
27/08/2025 17:50

Juntada - Guia Gerada - CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 51447 - R$ 1.522,26
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000221-67.2025.8.26.0541/SPAUTOR: MARIA LUZIA TOLEDO DA SILVAADVOGADO(A): RAMON GIOVANINI PERES (OAB SP380564)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594)RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527)SENTENÇADiante do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 1100692811, cessando-se os descontos no benefício previdenciário da parte autora e CONDENAR o requerido Banco Agibank S/A a restituir os valores descontados, em dobro, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic) a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil); (b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).

Com o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento do valor depositado (evento 17, GUIADEP3), referente à quantia recuperada, em favor do requerido Banco Agibank. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
26/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 08:50

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/08/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/08/2025 12:27:55)
11/08/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Ato ordinatório praticado - 11/08/2025 12:27:55)
11/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:31

Juntada de Petição
04/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8, 25 e 38
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 23:53

Juntada de Petição
30/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:57

Decisão interlocutória
30/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:37

Juntada de Petição
29/07/2025 11:46

Juntada de Petição
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/07/2025 17:25

Juntada de Petição
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 24
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/07/2025 09:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
16/07/2025 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
15/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:09

Decisão interlocutória
15/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUZIA TOLEDO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2025 14:23

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP403594 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
15/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
15/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
14/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:17

Concedida a tutela provisória
08/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:38

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/07/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUZIA TOLEDO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
07/07/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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