02/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:01

Determinada a intimação
01/09/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000375-85.2025.8.26.0541/SPAUTOR: MARIA DE LOURDES DAINESE ROCAADVOGADO(A): TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO (OAB SP402230)ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDO RODRIGUES (OAB SP517114)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇAAnte o exposto, REVOGO a tutela de urgência evento 4, DOC1, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDNTES os pedidos iniciais, para: Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
26/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:50

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 16:37

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
14/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:54

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 29
14/08/2025 11:54

Indeferido o pedido
14/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 12:05

Juntada de Petição
11/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES DAINESE ROCA. Justiça gratuita: Deferida.
07/08/2025 10:19

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 16
07/08/2025 10:19

Determinada a intimação
07/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
29/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 15:10

Concedida a tutela provisória
25/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES DAINESE ROCA. Justiça gratuita: Requerida.
24/07/2025 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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