08/09/2025 11:18

Guia Eletrônica Rejeitada
02/09/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500366-53.2021.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS -

Vistos.

Fls. 597/599: I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, nos termos da Resolução nº 1.511/2022-CGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022, que alterou a Resolução nº 1.229/2.020-PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020 , bem como do tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço a hipossuficiência da parte executada e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, julgo extinta a pena de multa imposta a DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: *10.***.*02-04, RG: 34038844, RJI: 224572007-07.

II - Diante da preclusão lógica quanto ao interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data.

OFICIE-SE ao TRE, IIRGD e VEC competente, encaminhando-se cópia desta sentença, para as devidas providências.

Considerando a atuação do defensor nomeado nos autos, expeça-se a certidão de honorários, para fins de convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil.

Após, cumpra-se integralmente a r. sentença de fls. 582/588.

P.I.C. - ADV: LUIZ SÉRGIO FELIX (OAB 503464/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:44

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
01/09/2025 11:04

Conclusos para julgamento
01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500366-53.2021.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, condeno DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, nos moldes acima delineados, e ao pagamento de 10 dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal.

A sentenciada poderá apelar em liberdade, porquanto a pena aplicada diverge da privativa de liberdade e ausentes os requisitos ensejadores da aplicação da cautelar extrema.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

A presente sentença transitou em julgado em audiência.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; d) expeça-se a guia de execução e encaminhe-se à VEP.

Conforme Provimento CG nº 03/2017, que revogou o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, as sentenças proferidas em autos eletrônicos não são mais registradas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO FELIX (OAB 503464/SP)
31/08/2025 18:14

Guia Eletrônica Enviada
31/08/2025 18:05

Conclusos para despacho
31/08/2025 18:05

Expedição de Mandado.
31/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:03

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
29/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:30

Juntada de Ofício
29/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 10:46

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:05

Expedição de Mandado.
24/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:26

Juntada de Mandado
16/06/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:25

Juntada de Mandado
16/06/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 13:37

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:33

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:31

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:45:00, Vara Única.
05/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 02:57

Suspensão do Prazo
03/02/2025 11:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 20:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 20:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 20:46

Juntada de Mandado
14/01/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:43

Expedição de Carta precatória.
14/01/2025 08:42

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:09

Juntada de Ofício
13/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 18:19

Expedição de Mandado.
09/01/2025 18:06

Expedição de Alvará.
09/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:38

Concedida a Liberdade provisória
09/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
07/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:16

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:42

Expedição de Mandado.
16/12/2024 14:06

Expedição de Mandado.
03/12/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 19:15

Expedição de Certidão.
24/11/2024 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:50

Mantida a Prisão Preventiva
30/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
26/10/2024 04:28

Suspensão do Prazo
07/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:56

Mantida a Prisão Preventiva
05/08/2024 10:11

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:01

Mantida a Prisão Preventiva
21/05/2024 07:46

Conclusos para decisão
16/04/2024 23:34

Suspensão do Prazo
07/03/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:15

Expedição de Ofício.
26/02/2024 11:44

Mantida a Prisão Preventiva
26/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 11:34

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 09:50

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:01

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:08

Mantida a Prisão Preventiva
11/12/2023 15:41

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 02:10

Suspensão do Prazo
22/10/2023 23:36

Suspensão do Prazo
15/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:38

Mantida a Prisão Preventiva
15/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:35

Mantida a Prisão Preventiva
29/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:09

Ato ordinatório
13/04/2023 15:08

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:52

Mantida a Prisão Preventiva
11/04/2023 16:16

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:25

Mantida a Prisão Preventiva
11/01/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:36

Conclusos para decisão
10/12/2022 03:23

Suspensão do Prazo
24/10/2022 00:45

Suspensão do Prazo
13/10/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:50

Expedição de Ofício.
13/10/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:38

Expedição de Mandado.
13/10/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 13:07

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 11:53

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:23

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:36

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 13:34

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:47

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 11:23

Conclusos para decisão
21/07/2022 10:43

Conclusos para despacho
13/07/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:51

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 11:56

Expedição de Mandado.
30/05/2022 11:54

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 11:48

Classe retificada de 279 para 283
27/05/2022 10:06

Recebida a denúncia
26/05/2022 11:56

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:37

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:10

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2022 11:40

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 16:49

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2022 16:29

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:07

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:06

Decisão
18/01/2022 10:41

Conclusos para decisão
14/01/2022 16:05

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 15:51

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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