28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000159-69.2025.8.26.0291 (processo principal 0008341-69.2010.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Sidinei Zigaras -

Vistos.

Por se tratar de benefício mais vantajoso do que aquele obtido judicialmente, optou a parte autora pelo restabelecimento do benefício concedido administrativamente.

Com efeito, a legislação previdenciária, se de um lado impede a manutenção simultânea de benefícios, de outro, garante ao segurado que manifeste sua opção ao benefício que lhe for mais favorável, de modo que é assegurado ao autor, de fato, a possibilidade de optar pelo benefício em manutenção em detrimento daquele concedido na via judicial. É certo que o INSS deve sempre conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, considerando as diferenças entre as rendas mensais iniciais e os valores em atraso (princípio da concessão do melhor benefício pelo INSS ao segurado).

Assim, oficie-se o INSS, dando ciência da presente decisão a fim de que seja restabelecido o benefício concedido administrativamente.

Oficie-se ao INSS (Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ) para que proceda à averbação dos períodos reconhecidos como especiais nos autos, emitindo Certidão de Tempo de Contribuição, em favor da autor(a) , no prazo de 45 dias.

Intimem-se.

Jaboticabal, 19/08/2025 - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP)
20/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 05:06

Suspensão do Prazo
25/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:19

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
20/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:02

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:29

Expedição de Ofício.
13/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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