22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000710-66.2024.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Bruna Miassi Pereira Figueiredo (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e isento de preparo. 2.- BRUNA MIASSI PEREIRA FIGUEIREDO ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A.

O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 56/59).

Pela respeitável sentença de fls. 392/393, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos doo art. 485, III, do CPC.

Inconformada, a autora apela.

Insurge-se contra sentença pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da suposta ausência de regularização da procuração, pela falta de reconhecimento de firma.

Sustenta que tal exigência não possui previsão legal e configura excesso de formalismo, violando os arts. 5º, II e XXXV, da CF; 105, §1º, e 425, IV, do CPC; 5º, §§1º e 2º, e 7º, I, da Lei 8.906/94; e 3º, §1º, da Lei 13.726/18.

Argumenta que a outorga de poderes já se encontra comprovada por documentos válidos juntados aos autos, gozando estes de fé pública quando apresentados por advogado.

Aponta afronta às prerrogativas da advocacia e ao princípio do acesso à justiça, bem como jurisprudência do STJ e do TJSP afastando tal exigência.

Requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo, reconhecendo-se a validade da procuração apresentada (fls. 396/403).

A ré ofertou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.

Aponta que a extinção do processo decorreu do não atendimento, pela autora, da determinação judicial para apresentar procuração com firma reconhecida, providência reputada necessária para evitar fraudes e garantir a autenticidade da outorga de poderes.

Argumenta que o Magistrado de origem atuou no exercício de seu poder de cautela, respaldado por precedentes que admitem a exigência de procuração atualizada ou com firma reconhecida em situações específicas.

Ressalta que a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, não havendo cerceamento de defesa.

Defende que a determinação não configura excesso de formalismo, mas medida legítima para resguardar a segurança jurídica, razão pela qual requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença (fls. 412/436). 3.- Voto nº 46.896. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar
23/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:28

Ato ordinatório
04/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 09:36

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
22/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:33

Conclusos para decisão
19/06/2024 20:16

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/05/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:19

Expedição de Carta.
02/05/2024 13:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/04/2024 13:58

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:04

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2024 15:40

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:30

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 14:08

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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