03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000799-80.2023.8.26.0311 (processo principal 1006232-59.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transação - Rodoeste Mecânica Ltda. -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, em que figura como exequente Rodoeste Mecânica Ltda. e executado Vanderlei Alves Aragão e outro, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Torno insubsistente a(s) penhora(s) realizada nos autos, expedindo-se, de imediato, o necessário para eventual levantamento, se for o caso.

Determino o cancelamento de eventuais leilões eletrônicos designados.

Notifique-se a empresa leiloeira.

De igual modo, caso tenha sido expedida a certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC.

Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.).

Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ).

Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18).

Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019.

Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP)
20/06/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:04

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2023 12:20

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/10/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003612-67.2024.8.26.0072

Paulo Cesar Soares

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0020758-61.2014.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Saga Veiculos LTDA

Advogado: Fernando Equi Morata

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1010814-39.2023.8.26.0005

Banco Pan S.A.

Larissa Silva Damacena

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1044212-34.2024.8.26.0007

Selma Jorgino Ambrosio

Silvana Aparecida Neres

Advogado: Isabella Cristina Feitosa Coimbra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2024 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0004359-10.2025.8.26.0004

Wanda Maria Sarra Falsi

Condominio Edificio Rja

Advogado: Luana Aparecida dos Santos Palma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 16:04

Exibir Processo