08/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
06/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000832-52.2025.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elaine Luzia Nicolete Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, o que faço com resolução de mérito a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil de modo a determinar à requerida que considere o valor do abono complementar percebido pela requerente a fim de alcançar o piso nacional na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças devidas no período requerido, observada a prescrição quinquenal.

Os valores definitivos das prestações vencidas devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, devendo ser pagas devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810(STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95.

Oportunamente, ao arquivo com as anotações de praxe.

P.C.I. - ADV: JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP), SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)
29/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 02:01

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
12/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 03:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:27

Expedição de Mandado.
05/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:11

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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