28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003484-48.2025.8.26.0066 (processo principal 1000463-47.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renato de Souza Lopes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, em face de RENATO DE SOUZA LOPES.

A impugnante requereu a suspensão do presente incidente, sob argumento de ocorrência de força maior.

Alegou, em apertada síntese, impossibilidade temporária de cumprimento de suas obrigações pecuniárias ante a determinação pelo Governo Federal do repasse dos pagamentos de contribuições.

Em manifestação, a parte exequente rechaçou as alegações trazidas, argumentando não haver a ocorrência de força maior e ser irrelevante a alegada indisponibilidade financeira, tratando-se, em verdade, de tentativa de moratória indevida, posto não haver pedido de recuperação judicial. É o relatório.

DECIDO.

A presente impugnação deve ser REJEITADA.

As possibilidades de impugnação ao cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil, fugindo, assim, os argumentos trazidos pela parte executada das possibilidades elencadas no Código de Processo Civil.

Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada.

Com a preclusão da presente decisão, tornem conclusos para apreciação dos demais pedido formulados pela parte exequente às pp. 60/61.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 129315/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 06:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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