22/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031030-62.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Walter Campos Motta Junior - Rs de Souza Transportes -

Vistos.

Conforme demonstrado na planilha de fls. 179/180, o(a) recorrente não recolheu integralmente as custas e despesas processuais no prazo legal, de modo que o recurso será julgado deserto.

Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.

QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO. 1.

A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C.

STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL).

Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001.

PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br).

Outrossim, ante o recolhimento insuficiente das custas e despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, requeira o(a) autor(a) o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis.

No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), DANIELLE MONTEIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 467101/SP)
18/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:18

Não recebido o recurso
15/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:24

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2025 13:21

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:41

Julgada improcedente a ação
26/02/2025 10:06

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:10

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
28/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:44

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 19:22

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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