01/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000883-63.2025.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Esteves de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, o que faço com resolução de mérito a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil de modo a determinar à requerida que considere o valor do abono complementar percebido pela requerente a fim de alcançar o piso nacional na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças devidas no período requerido, observada a prescrição quinquenal.

Os valores definitivos das prestações vencidas devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, devendo ser pagas devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810(STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95.

Oportunamente, ao arquivo com as anotações de praxe.

P.C.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)
29/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 02:01

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 21:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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