28/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005147-15.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marli Fagundes da Silva - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré à restituição em dobro do montante indevidamente descontado da autora, no valor de R$ 18.329,78 (dezoito mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP, desde cada desconto indevido e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; e 2) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I. - ADV: ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS (OAB 407148/SP), DEMICIANA RIBEIRO AQUINO (OAB 414364/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)
26/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
31/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 06:59

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 11:12

Expedição de Mandado.
07/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2024 00:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 20:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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