21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-93.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Condominio Monte Alto Shopping Center - Recorrido: Wagner Augusto Furlaneto Ferreira - Recorrida: Laís de Oliveira Ferreira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDORES.

PESSOAS PRESAS EM ELEVADOR.

DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.824,00, DEVIDO À RETENÇÃO DOS AUTORES EM ELEVADOR, SEM SUPORTE ADEQUADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO PRESTAR SOCORRO ADEQUADO; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SITUAÇÃO VIVIDA PELOS AUTORES ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DEVIDO À FALTA DE PREPARO DO CONDOMÍNIO PARA LIDAR COM A EMERGÊNCIA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO, SENDO O VALOR ARBITRADO CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CAUSE LESÃO EXTRAORDINÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021575-04.2024.8.26.0003, REL.

APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002030-63.2023.8.26.0073, REL.

DIMAS RUBENS FONSECA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Rodrigues de Camargo (OAB: 254510/SP) - Renan Muriel Agrião (OAB: 343872/SP) - Raphael Rodrigues de Camargo (OAB: 253728/SP) - Rivair Sales - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:03

Prazo
20/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:17

Julgado Virtualmente
12/08/2025 16:13

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio
27/03/2025 15:37

Processo Cadastrado
26/03/2025 09:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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