11/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1138932-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - Israel da Silva Oliveira e outro -

Vistos.

O salário é impenhorável por disposição legal expressa, excepcionando-se a regra, conforme recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, naquilo que sobejar aquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)." No caso, o executado recebe salário no montante de, aproximadamente, R$ 2.212,00 por mês (fl. 370), de modo que não vislumbro renda mensal que ultrapasse o necessário para manutenção de um padrão de vida mínimo e digno para si, motivo pelo que não se mostra possível a penhora de qualquer porcentagem de verba salarial.

Intime-se a Defensoria.

Para consulta ao sistema PREVJUD, deverá recolher as custas correlatas.

Int. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ (OAB 18449/RN)
29/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:25

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
31/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2025 23:47

Suspensão do Prazo
17/03/2025 17:58

Bloqueio/penhora on line
10/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:37

Ato ordinatório
20/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 11:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 23:09

Arquivado Provisoriamente
20/06/2024 23:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 23:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:49

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:24

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 23:29

Suspensão do Prazo
06/12/2023 10:40

Bloqueio/penhora on line
06/12/2023 09:42

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 06:29

Juntada de Certidão
18/11/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:30

Expedição de Carta.
17/11/2023 13:29

Decisão Determinação
10/11/2023 17:13

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 15:25

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:21

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:21

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:17

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:17

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:17

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:15

Expedição de Carta.
17/07/2023 21:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:58

Expedição de Carta.
16/06/2023 16:58

Decisão Determinação
13/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 13:53

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
08/02/2023 11:17

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 22:42

Suspensão do Prazo
14/01/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 06:19

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 10:50

Expedição de Carta.
15/12/2022 10:50

Recebida a Petição Inicial
15/12/2022 09:18

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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