TJSP - 0005753-29.2007.8.26.0539

1ª instância - Juizado Especial Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

AVELINO COSMO NUNES

CPF *24.***.*65-00

Advogados

IVONEI STORER

OAB: 14925/PR

HELIO HATISUKA

OAB: 35086/PR

CPF *25.***.*48-17

Polo Passivo

Partes

ALOYSIO PINHEIRO GUIMARAES

CPF *25.***.*67-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005753-29.2007.8.26.0539 (539.01.2007.005753) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Avelino Cosmo Nunes -

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (fls. 320/3) foi subscrita por advogado que, todavia, não juntou instrumento de mandato.

    Por essa razão, o nome do causídico não foi anotado nos registros do feito e, a partir da decisão que rejeitou a exceção (fls. 329), as publicações não lhe foram direcionadas.

    Cumpre assinalar que a ausência de procuração constitui vício sanável, nos termos do art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte diligenciar visando à regularização da representação processual no prazo assinado em lei.

    Enquanto não suprida a falha, não se reconhece ao advogado a condição de patrono nos autos, nem a prerrogativa de ser intimado em nome da parte.

    Desse modo, eventual ausência de intimação não decorreu de falha do Juízo ou do cartório, mas, sim, da inércia do executado em providenciar a juntada da procuração.

    Nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, somente se reconhece nulidade de ato processual se demonstrado prejuízo, o que não ocorre quando a própria parte deixa de cumprir ônus elementar.

    Assim, de plano, observa-se inexistir nulidade a ser reconhecida quanto aos atos processuais subsequentes à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

    Todavia, a fim de viabilizar a marcha regular do processo, intime-se o advogado subscritor da petição retro referida para, no prazo de quinze dias, regularizar a representação processual.

    Cumprida a determinação ou decorrido in albis o prazo, tornem conclusos os autos, para análise do pedido de fls. 383/4.

    Int. - ADV: IVONEI STORER (OAB 14925/PR), HELIO HATISUKA (OAB 35086/PR)

  • 25/08/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:48

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2025 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 10:28

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/07/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2025 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 09:00

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 11/05/2025 17:23

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 15:09

    Ato ordinatório

  • 28/04/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2025 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 04:53

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 11:20

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2025 10:55

    Ato ordinatório

  • 26/02/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2025 11:27

    Hasta Pública Deferida

  • 24/01/2025 10:51

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 00:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2024 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 16:16

    Ato ordinatório

  • 11/10/2024 15:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/09/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 10:52

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2024 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 21:15

    Penhora Deferida

  • 15/07/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2024 10:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/04/2024 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/04/2024 15:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/03/2024 14:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/02/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 16:24

    Ato ordinatório

  • 15/01/2024 14:54

    Ato ordinatório

  • 11/12/2023 13:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/12/2023 21:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 15:56

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2023 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 22/05/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 15:15

    Ato ordinatório

  • 17/04/2023 10:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/04/2023 16:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/03/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 16/01/2023 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 09:07

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 16:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/11/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 09/08/2022 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 16:50

    Ato ordinatório

  • 04/08/2022 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2022 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 14:29

    Decisão

  • 14/12/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/11/2021 15:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/10/2021 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 17:30

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 30/07/2021 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2021 16:36

    Decisão

  • 16/12/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2020 17:26

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 17/06/2019 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2019 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 19:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 03/04/2019 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2019 17:35

    Ato ordinatório

  • 22/11/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2018 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2018 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2018 12:29

    Proferido Despacho

  • 14/06/2018 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2018 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 09:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2017 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2017 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2017 16:44

    Proferido Despacho

  • 02/08/2017 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2017 12:00

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 06/03/2017 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2017 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 11:24

    Proferido Despacho

  • 09/02/2017 15:18

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2017 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2017 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2016 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2016 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2016 09:02

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 07/11/2016 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2016 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2016 15:47

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 20/06/2016 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2016 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2016 09:37

    Proferido Despacho

  • 08/06/2016 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2016 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2016 13:29

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/04/2016 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2016 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2016 13:58

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 26/10/2015 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2015 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2015 16:40

    Proferido Despacho

  • 08/10/2015 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2015 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2015 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 10:42

    Decisão

  • 15/09/2015 13:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/08/2015 14:43

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2015 16:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/08/2015 11:44

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2015 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2015 12:53

    Proferido Despacho

  • 18/06/2015 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2015 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2015 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2015 14:47

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 27/04/2015 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2015 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2015 15:33

    Proferido Despacho

  • 01/04/2015 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2015 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2015 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2015 17:17

    Ato ordinatório

  • 27/10/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2014 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2014 09:21

    Proferido Despacho

  • 15/09/2014 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 10:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/09/2014 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2014 14:49

    Decisão

  • 27/08/2014 14:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2014 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2014 15:48

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2014 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2014 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2014 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2014 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2014 14:30

    Proferido Despacho

  • 21/07/2014 13:54

    Juntada de Carta precatória

  • 21/07/2014 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2014 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2014 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2014 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2014 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2014 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2014 18:39

    Decisão

  • 20/02/2014 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2014 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2014 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2014 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2014 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2014 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 14:51

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2013 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2013 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2013 16:17

    Ato ordinatório

  • 31/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2013 11:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2013 09:23

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2013 10:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/08/2013 09:05

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2013 11:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2013 14:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2013 12:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2013 10:10

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/06/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo de Impugnação

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 18/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 10/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2009 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 01/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2008 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 12/02/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2007 14:22

    Recebimento de Carga

  • 08/08/2007 09:23

    Carga à Vara Interna

  • 07/08/2007 12:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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