09/09/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503298-45.2022.8.26.0586 - Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações - Geraldo Dinis e outros - EXPRESSO JAGUAR LOCADORA DE VEÍCULO LTDA e outro - 1) O(A) INVESTIGADO(A), por intermédio deste acordo, compromete-se ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.554,00, com pagamento até o dia 10/9/2025, a ser pago via depósito judicial da seguinte forma (o(a) beneficiado(a) deverá gerar um boleto): https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp > Emissão de Guias > Depósito Judicial > Pena de Prestação Pecuniária > Inserir o número do processo (está no cabeçalho deste termo) > Comarca: São Roque; Foro: São Roque; Cartório: 1ª Vara Criminal; Vara: 1ª Vara Criminal > Inserir o valor da prestação > Seu CPF > No campo "Observação", colocar o número da parcela que está sendo paga, como por exemplo "Parcela 01 de 03"; 2) O(A) INVESTIGADO(A) se compromete a comunicar nos autos eventual mudança de endereço ou número de telefone, independentemente de intimação; 3) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, não será O(A) INVESTIGADO(A) intimado a comprovar ou justificar o não cumprimento, ficando autorizado o MINISTÉRIO PÚBLICO a imediatamente oferecer a denúncia; 4) O descumprimento do acordo de não persecução pelo(a) investigado(a) poderá, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, ser utilizado pelo Membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo; 5) Cumprindo integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, e o juízo competente decretará a extinção de punibilidade; 6) Neste ato, O(A) INVESTIGADO(A), assistido(a) por seu/sua defensor(a), declara a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento, que será submetido a homologação judicial; 7) Neste ato deixa de constar na proposta a condição prevista no Art. 28-A inciso III, ante a inexistência, nesta Comarca, de convênio que viabilize tal condição; 8) O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos pelo(a) Defensor(a) constituído(a) 9) O presente acordo tem sua eficácia condicionada a prévia homologação judicial, nos termos dos §§ 4º e 6º do CPP.

Fica o(a) averiguado(a) intimado(a) a comparecer presencial ou virtualmente no dia 19/9/2025 às 13h40 para a audiência de homologação do acordo. - ADV: THONY ROBSON MORAIS DO NASCIMENTO (OAB 444776/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), GABRIEL SANCHEZ GARCIA FILHO (OAB 421177/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2025 09:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2025 09:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
30/07/2025 15:50

Expedição de Mandado.
30/07/2025 15:48

Expedição de Mandado.
30/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 21:10

Juntada de Certidão
20/06/2025 21:10

Juntada de Certidão
20/06/2025 21:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:21

Apensado ao processo
19/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
02/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 19:17

Suspensão do Prazo
16/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 08:00

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:32

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:57

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 18:23

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 17:21

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:27

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 18:42

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 17:29

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:50

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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