27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057598-44.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Sueli Aparecida Longhi - Recorrido: Banco CSF SA - Recorrido: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SEGURO FATURA PROTEGIDA.

INCLUSÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO PELA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM LISTA DE INADIMPLENTES.

AINDA QUE A INCLUSÃO PUDESSE SER INICIALMENTE CONSIDERADA LEGÍTIMA, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2022, VERIFICA-SE QUE O SINISTRO SECURITÁRIO, RELATIVO À COBERTURA DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO, FOI ABERTO ANTES DA EFETIVA INCLUSÃO DETERMINADA EM 05/09/2022 PELA RÉ.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, UMA VEZ QUE AS ANOTAÇÕES ANTERIORES HAVIAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA INSCRIÇÃO DETERMINADA PELA RÉ, INEXISTINDO CONTEMPORANEIDADE QUE JUSTIFICASSE SUA INCIDÊNCIA.

REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$ 1.600,00, CONSIDERANDO O CURTO PERÍODO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso Junio Dias (OAB: 135280/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:14

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 06:40

Distribuído por sorteio
15/10/2024 09:08

Processo Cadastrado
08/10/2024 10:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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