06/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053226-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jamille Martins Bernardo Ruiz - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

OFICIAL ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

A DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME O CARGO É ADMITIDA NO ART. 39, §1º, DA CF.

A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF PRESCREVE QUE "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA." O ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 CONTEMPLA COM A GESS O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, MAS NÃO O OFICIAL ADMINISTRATIVO.

PORTANTO, ESTE NÃO FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:49

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:40

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 12:03

Distribuído por sorteio
02/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 14:48

Processo Cadastrado
30/05/2025 17:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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