06/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040239-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kaue de Melo Guedes - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:01

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:48

Julgado Virtualmente
21/08/2025 10:36

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 12:08

Distribuído por sorteio
07/08/2025 17:24

Processo Cadastrado
06/08/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004377-38.2004.8.26.0272

Prefeitura Municipal de Itapira

Pedro Antonio Marciano

Advogado: Leandro Delalana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2004 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1000342-88.2025.8.26.0140

Fernanda Venturin Rafael Machado

Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Perna...

Advogado: Evandro Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 4000590-23.2025.8.26.0004

Enzo Colodette Alencar

Hospital Saint Patrick Associacao Hospit...

Advogado: Fayrouz Mahala Arfox

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1077839-07.2025.8.26.0100

Condominio On Augusta

Carvalho Desenvolvimento Imobiliario Ltd...

Advogado: Viviane Basqueira D´annibale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1040239-93.2025.8.26.0053

Kaue de Melo Guedes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 16:01

Exibir Processo