02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036996-80.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Daniela Gurgel Bessa de Queiroz - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA OU DE ASSISTÊNCIA VEICULAR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA QUANDO OBRIGATÓRIA E NÃO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO EM SEPARADO E COM SEGURADORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL HOUVE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE A COTAÇÃO COM OUTRAS SEGURADORAS (RESP Nº 1.639.320 E RESP 1.639.259), COMO NO CASO DOS AUTOS - COBRANÇA INDEVIDA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA), EARESP 664.888, EARESP 600.663, ERESP 1.413.542, EARESP 676.608, EARESP 622.697 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRIDA FOI INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO CONTRATAR O SEGURO - ARTIGO 39, I, DO CDC - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:47

Prazo
01/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:56

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:35

Distribuído por sorteio
14/08/2025 15:11

Processo Cadastrado
14/08/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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