21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014870-31.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Luzia Antonia dos Santos - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À TRANSAÇÃO IMPUGNADA, CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00.

RECURSO DO BANCO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO.

NÃO ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO PARTIU DE DISPOSITIVO CADASTRADO PELA RECORRIDA (ART. 373, II, DO CPC).

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA NECESSIDADE DE A RECORRIDA MOBILIZAR TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CAUSADO PELO SERVIÇO DEFEITUOSO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:31

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:49

Distribuído por sorteio
08/05/2025 16:52

Processo Cadastrado
08/05/2025 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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