31/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003745-39.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosana Vicenti - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

PROFESSOR(A).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE.

INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE.

ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 (QUE REVOGOU O PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006) CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL.

ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Antonio Gama (OAB: 186298/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:10

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 10:01

Julgado Virtualmente
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1003745-39.2025.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003745-39.2025.8.26.0278; Piso Salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Rosana Vicenti; Advogado: Wagner Antonio Gama (OAB: 186298/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:55

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:32

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:37

Processo Cadastrado
18/08/2025 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005592-69.2005.8.26.0642

Natureza e Ciencia Ecologica

Sueli de Souza

Advogado: Thiago Penha de Carvalho Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2005 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1001639-12.2017.8.26.0076

Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro

Antonio Pereira de Carvalho

Advogado: Antonio Carlos Galhardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2017 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0008251-58.2011.8.26.0604

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Graziela Ferrante Alves Sumare EPP

Advogado: Ana Martha Teixeira Anderson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2011 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1073975-58.2025.8.26.0100

Samuele Ascer

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Rodrigo Karpat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 4002911-19.2025.8.26.0008

Monica Felix Gracino Franca

Associacao Beneficente Siria - Hospital ...

Advogado: Dayane Rocha de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:27

Exibir Processo