02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000454-50.2024.8.26.0418 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraibuna - Recorrente: Anhanguera Educacional Ltda - Recorrido: Suelen Aparecida de Jesus - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ENSINO EAD - INEXIGIBILIDADE DE IMPUTADO DÉBITO E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSERÇÃO DA RECORRIDA NO "SERASA LIMPA NOME" - IMPUTADO DÉBITO QUE FOI PAGO, NO VENCIMENTO, NA CIDADE ONDE RESIDINDO A RECORRIDA, LOCAL DE UM DOS POLOS DA RECORRENTE, O QUE NÃO INFORMADO CLARAMENTE PELA RECORRENTE - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 6º, III, CDC - CONDUTA CONTRADITÓRIA DA RECORRENTE, QUE RECEBE O VALOR DAS MENSALIDADES NA UNIDADE FRANQUEADA, MAS SEGUE COM AS COBRANÇAS, ALÉM DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO "SERASA LIMPA NOME" - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, QUE DEVEM SER MANTIDAS - DANOS MORAIS - AFASTAMENTO, PORQUE TAL INSERÇÃO NA ALUDIDA PLATAFORMA NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO SENDO DE ACESSO PÚBLICO, NÃO GERANDO REPERCUSSÕES GRAVOSAS AO PONTO DE LESAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECORRIDA, POIS INEXISTENTES COBRANÇAS VEXATÓRIAS, E DIMINUIÇÃO DO SCORE OU, AINDA, A VENDA DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:47

Prazo
01/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:54

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:57

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 05:25

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio
21/07/2025 13:38

Processo Cadastrado
16/07/2025 17:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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