11/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005014-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diretto Importação e Distribuição Ltda -

Vistos.

Fls. 169/170: inscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade tem apenas aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, conforme a lei.

Assim, ausente as hipóteses legais, sem olvidar ainda que o credor possui outros meios para obter o mesmo resultado (art. 517, 728 e 828, do Código de Processo Civil), não há como acolher o pedido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127770-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 16/07/2019). - ADV: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP)
28/08/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:59

Decisão Determinação
28/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:15

Decisão Determinação
11/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
01/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 18:37

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:34

Decisão Determinação
25/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:50

Decisão Determinação
17/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:46

Decisão Determinação
16/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:22

Suspensão do Prazo
28/02/2025 11:19

Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:18

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/01/2025 15:46

Suspensão do Prazo
19/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 21:58

Decisão Determinação
04/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 07:48

Conclusos para despacho
10/10/2024 07:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 07:37

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:08

Expedição de Carta.
30/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:30

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/04/2024 18:42

Bloqueio/penhora on line
03/04/2024 17:17

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 07:12

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:15

Expedição de Carta.
23/01/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial
17/01/2024 15:08

Conclusos para decisão
16/01/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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