09/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000713-26.2016.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) apelado(a) intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, desde que representado por advogado nos autos.

Na hipótese do(a) apelado(a) não ter sido citado ou, ainda, embora regularmente citada não ter constituído advogado nos autos (tecnicamente revel), fica dispensada a intimação pessoal para a apresentação de contrarrazões, conforme dispõe o art. 346 do CPC: "Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

Neste sentido o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

INTIMAÇÃO.

ART. 346 DO CPC/2015.

DESNECESSIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

ART. 355, II, DO CPC/2015.

POSSIBILIDADE. [...] 1.

Ao réu revel que não tenha patrono nos autos, não será intimado para a prática de atos processuais, correndo os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Precedentes." REsp 1.788.404/PR (Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Destaquei. "APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC - Em caso de revelia, estando o réu sem advogado constituído nos autos, dispensa-se sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, devendo os autos ser remetidos diretamente ao tribunal - Precedentes desta Corte e do C.

STJ." Apelação Cível 1000507-56.2019.8.26.0268 (Rel.

Des.

Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/09/2021, DJe 21/09/2021).

Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO.

DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.

ART. 346 DO CPC/2015.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em execução fiscal onde o executado, mesmo citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado, desnecessária sua intimação para contrarrazoar apelação, aplicando-se o disposto no art. 346 do CPC. 2.

A interpretação sistemática do Código de Processo Civil evidencia que a previsão de intimação do apelado para contrarrazões (art. 1.010, §1º) deve ser lida em conjunto com a dispensa de intimação do revel sem patrono (art. 346). 3.

Apelação provida." Apelação Cível 0001234-56.2018.4.03.6100 (Rel.

Des.

Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020) Destaquei.

Deste modo, com a publicação desta no DJE, em observância ao princípio da celeridade processual e ao disposto no art. 1.010, §3º do CPC, aguarde-se eventual manifestação do(a) apelado(a) no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do recurso, inclusive para que seja efetuado o juízo de admissibilidade.

Int. - ADV: SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP), JOSE PAULO DEON DO CARMO (OAB 194653/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:06

Suspensão do Prazo
01/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
06/06/2025 16:27

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:18

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
17/03/2024 07:39

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.
27/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 08:22

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/07/2023 11:51

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/07/2023 23:44

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:04

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:39

Bloqueio/penhora on line
26/05/2023 23:23

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 01:51

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2023.
25/10/2022 21:25

Suspensão do Prazo
22/07/2022 17:28

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/07/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 09:52

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/07/2022 22:58

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:19

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 11:54

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022.
16/11/2021 10:52

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:05

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/10/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 09:39

Expedição de Certidão.
27/10/2021 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/10/2021 19:18

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:42

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2021 17:42

Expedição de Certidão.
19/03/2021 10:46

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/03/2021 11:31

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:39

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2021 08:28

Expedição de Certidão.
16/02/2021 14:26

Expedição de Certidão.
16/02/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2020 21:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2020.
24/11/2020 20:01

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
30/10/2020 04:29

Suspensão do Prazo
24/08/2020 09:26

Proferido Despacho
21/08/2020 11:37

Conclusos para despacho
20/08/2020 09:23

Conclusos para despacho
19/08/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 20:18

Expedição de Certidão.
15/07/2020 20:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/07/2020 17:53

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/07/2020 11:08

Conclusos para despacho
10/07/2020 09:09

Conclusos para despacho
09/07/2020 17:04

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 00:55

Suspensão do Prazo
02/07/2020 13:47

Expedição de Certidão.
02/07/2020 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 12:53

Expedição de Certidão.
04/06/2020 00:44

Suspensão do Prazo
08/05/2020 21:07

Suspensão do Prazo
10/04/2020 21:07

Suspensão do Prazo
24/03/2020 21:09

Suspensão do Prazo
24/01/2020 21:11

Suspensão do Prazo
12/11/2019 11:32

Expedição de Certidão.
11/11/2019 14:42

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/11/2019 10:32

Conclusos para despacho
10/11/2019 09:57

Expedição de Certidão.
08/11/2019 14:00

Conclusos para despacho
04/11/2019 18:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 15:15

Expedição de Certidão.
30/10/2019 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2019 15:31

Expedição de Certidão.
19/08/2019 11:10

Expedição de Certidão.
18/08/2019 09:56

Decisão
17/08/2019 16:34

Conclusos para despacho
09/08/2019 15:13

Conclusos para despacho
06/08/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 16:52

Expedição de Certidão.
10/07/2019 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2019 21:09

Suspensão do Prazo
20/12/2018 03:51

Suspensão do Prazo
19/12/2018 00:50

Suspensão do Prazo
10/11/2018 21:13

Suspensão do Prazo
27/10/2018 04:36

Suspensão do Prazo
20/08/2018 17:30

Expedição de Certidão.
20/08/2018 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2018 12:47

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2018 07:44

Expedição de Certidão.
17/08/2018 16:00

Conclusos para despacho
14/08/2018 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 16:29

Expedição de Certidão.
09/08/2018 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2018 16:20

Expedição de Certidão.
30/07/2018 16:46

Expedição de Certidão.
30/07/2018 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2018 20:58

Proferido Despacho
24/07/2018 18:47

Conclusos para despacho
13/07/2018 15:53

Expedição de Certidão.
13/07/2018 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2018 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2018 18:04

Conclusos para despacho
12/07/2018 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 18:19

Conclusos para decisão
04/07/2018 14:18

Conclusos para despacho
04/07/2018 14:14

Recebida a Petição Inicial
04/07/2018 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 15:00

Conclusos para despacho
26/06/2018 18:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 02:24

Suspensão do Prazo
21/05/2018 12:26

Expedição de Certidão.
20/05/2018 17:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/05/2018 11:07

Conclusos para despacho
17/05/2018 15:59

Expedição de Certidão.
15/05/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 13:27

Conclusos para decisão
15/05/2018 10:27

Conclusos para despacho
14/05/2018 10:44

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 15:52

Expedição de Certidão.
04/05/2018 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2018 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 10:41

Conclusos para despacho
27/04/2018 14:10

Expedição de Certidão.
26/04/2018 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 11:04

Conclusos para despacho
17/04/2018 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 11:18

Expedição de Certidão.
02/04/2018 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2018 14:17

Expedição de Certidão.
13/03/2018 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2018 14:15

Expedição de Carta.
12/03/2018 18:15

Bloqueio/penhora on line
12/03/2018 17:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 17:37

Conclusos para despacho
12/03/2018 17:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 17:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 10:38

Bloqueio/penhora on line
30/11/2017 13:44

Conclusos para despacho
29/11/2017 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2017 08:25

Expedição de Certidão.
11/10/2017 12:27

Expedição de Certidão.
11/10/2017 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2017 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 11:28

Conclusos para despacho
22/09/2017 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 11:49

Juntada de Carta precatória
03/09/2017 08:20

Expedição de Certidão.
23/08/2017 15:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 15:27

Expedição de Certidão.
23/08/2017 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2017 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 09:28

Conclusos para despacho
16/08/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 08:14

Expedição de Certidão.
29/06/2017 12:25

Expedição de Certidão.
29/06/2017 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2017 12:24

Ato ordinatório
29/06/2017 12:20

Expedição de Carta precatória.
29/06/2017 12:07

Expedição de Certidão.
22/06/2017 17:33

Decisão
21/06/2017 14:34

Conclusos para decisão
20/06/2017 11:42

Conclusos para despacho
19/06/2017 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2017 10:52

Expedição de Certidão.
01/06/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 11:40

Expedição de Certidão.
30/05/2017 11:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 21:43

Proferido Despacho
17/04/2017 18:26

Conclusos para decisão
11/04/2017 15:09

Conclusos para despacho
11/04/2017 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2017 15:50

Proferido Despacho
30/03/2017 17:59

Juntada de Outros documentos
30/03/2017 17:59

Juntada de Outros documentos
30/03/2017 17:58

Proferido Despacho
17/03/2017 14:35

Conclusos para despacho
16/03/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 18:31

Ato ordinatório
10/03/2017 18:26

Expedição de Certidão.
29/11/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2016 16:39

Expedição de Carta.
16/11/2016 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/11/2016 15:10

Conclusos para despacho
04/11/2016 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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