27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002809-66.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrido: Avilmar Antonio de Lima - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM EXERCÍCIOS PRETÉRITOS COM BASE NA MESMA PATOLOGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO CLÍNICA QUE JUSTIFICASSE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.165/2018, QUE MANTÉM A PREVISÃO DE ISENÇÃO PARA PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Lucarelli Kappke (OAB: 198561/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:32

Prazo
26/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
20/08/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 18:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:30

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:28

Processo Cadastrado
30/07/2025 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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