26/08/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
15/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
22/03/2024 09:05

Conclusos para julgamento
21/02/2024 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Ataliba Nogueira Cunha (OAB 405849/SP) Processo 1012423-81.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Peretti de Oliveira -

Vistos. 1.

Os documentos que instruem a inicial conferem verossimilhança às alegações do autor, no sentido de que ele contratou com a ré o plano de telefonia móvel Vivo Controle 4GB IV, pelo valor mensal de R$ 34,99.

Não obstante, a ré vem cobrando em algumas faturas valor acima do contratado (fls. 38, 39, 43, 44, 46, 49 e 50), sem justificativa aparente.

Nesse contexto, a ré age contrariamente às normas de defesa do consumidor, porquanto vem alterando o preço e o produto (plano) de forma unilateral.

Cláusulas que permitam tal conduta são nulas de pleno direito, ex vi do art. 51, X e XIII, do CDC.

Daí a probabilidade do direito.

O perigo de dano, de seu turno, reside no fato de que, caso o autor não pague as faturas emitidas com valor superior ao contratado, o serviço de telefonia que é essencial, diga-se será suspenso/interrompido e o nome do autor, cadastrado em órgãos de proteção ao crédito.

Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de impor à ré que se abstenha de emitir fatura, relativa à linha de telefonia móvel n° (18) 98154-9054, com valor diverso do que foi contratado, ressalvando-se eventual correção derivada da inflação, sob pena de serem tomadas medidas judiciais que garantam o cumprimento desta decisão. 2.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para que ofereça(m), no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). 45.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
29/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:21

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 17:28

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:54

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 08:32

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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