11/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010709-53.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia da Cruz Góis Santos - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Mantenho a r. sentença de fls. 191/194 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Remeto, pois, o requerente às vias recursais próprias, se o caso.

A propósito, registro, para fins de conhecimento da Superior Instância, que a presente decisão analisa um pedido de reconsideração.

Decorrido certifique-se o transito em julgado, expeça-se o que determinado na sentença e arquivem-se, imediatamente após, sem retornar os autos ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Não há discricionariedade do Diretor/Gestor no cumprimento destas determinações.

Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
02/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:21

Expedição de Ofício.
25/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:16

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
22/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010709-53.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia da Cruz Góis Santos - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Fls. 186: O Oficial de Justiça detém fé pública.

Remeto, pois, ao teor de fl. 182.

Comprove o alegado, em 15 dias, para posterior expedição de novo mandado, nos termos da decisão de fls. 104/106.

Descumprido novamente, tornem conclusos de imediato para aplicação de multa por litigância de má-fé (inclusive ao patrono da demanda, que fica advertido) e extinção do feito sem apreciação do mérito.

Intime-se. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
19/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:29

Expedição de Mandado.
30/06/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:32

Juntada de Certidão
22/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:04

Expedição de Carta.
16/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
10/05/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:02

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 18:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
18/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 19:00

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 08:49

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:26

Conclusos para despacho
26/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 18:33

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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