20/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003211-03.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Condominio Edificio Miami - Maria de Lourdes Baldassi - 1 - Fls. 332/342: Cumpra-se o v.Acórdão.

Ciência às partes.

Anote-se a prescrição reconhecida pelo E.

Tribunal de Justiça no sistema. 2 - Diante do acima exposto, e em fase de cumprimento de sentença, que também deve ser anotada, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade.

Custas na forma da lei.

Honorários de sucumbência nos termos do acordo.

Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C. - ADV: AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), RENATO VINICIUS CALDAS (OAB 318460/SP)
19/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:13

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
18/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 20:47

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 07:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
27/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
02/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/05/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:15

Juntada de Certidão
25/04/2024 08:15

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:08

Expedição de Carta.
09/04/2024 10:06

Expedição de Carta.
05/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 10:30:00, 2ª Vara Cível.
05/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:30

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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