02/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047810-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Angelo Marcio Melo de Paula - - Fernando da Silva Andrade Junior - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda -

Vistos. 1.

Fl. 54: último pronunciamento judicial, que indeferiu o pedido de reconsideração e concedeu prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas iniciais. 2.

Fl. 57: a parte autora requereu "sejam certificadas nos autos, pelo cartório, o valor das custas para efetivo pagamento e consequente cumprimento do comando judicial". 3.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas, conforme previsto no art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, e o presente caso se trata efetivamente de habilitação retardatária (e não impugnação de crédito), uma vez que o credor não está inscrito no edital do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/05.

Verifico, contudo, que a parte autora não comprovou nos autos o recolhimento do valor da taxa judiciária no momento da propositura do incidente, nem mesmo no(s) prazo(s) assinalados judicialmente para tanto, deixando, ainda, de regularizar o pedido de gratuidade judiciária.

Assim, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Destaque-se, ademais, que a necessidade do recolhimento das custas judiciais foi ressaltada desde a primeira decisão judicial e que o pedido de reconsideração apresentado pelo habilitante restou indeferido, pois este não faz jus ao benefício da gratuidade, como evidenciado na juntada de documentos que detalham seus rendimentos (fls. 51/52).

Por fim, descabido o pedido para que o cartório certifique o valor das custas, uma vez que o percentual da taxa judiciária encontra-se disponível no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) e na Lei nº 11.608/2003 e incumbe ao autor o cálculo e recolhimento correto das custas, sendo certo que a última decisão consignou expressamente que os autos seriam extintos caso o recolhimento não fosse efetuado. 4.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o feito, sem a análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e/ou honorários (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), DEBORA DAVILA DA COSTA ANDRADE (OAB 126390/RJ), DEBORA DAVILA DA COSTA ANDRADE (OAB 126390/RJ), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:29

Ato ordinatório
07/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:54

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:04

Mudança de Magistrado
10/04/2025 14:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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