02/09/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506523-95.2019.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Thermix Tratamento Termico Ltda - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)
28/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:36

Ato ordinatório
11/06/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:46

Expedição de Certidão.
10/02/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 12:02

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:02

Ato ordinatório
08/02/2023 19:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/02/2023 19:42

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:09

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:08

Bloqueio/penhora on line
09/09/2022 14:27

Conclusos para decisão
05/06/2022 11:33

Expedição de Certidão.
01/06/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 17:13

Expedição de Certidão.
25/05/2022 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 16:41

Expedição de Certidão.
10/08/2020 10:12

Expedição de Certidão.
10/08/2020 10:11

Decisão de Saneamento do Processo
07/08/2020 16:24

Conclusos para decisão
08/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2019 12:45

Expedição de Carta.
30/07/2019 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2019 11:13

Conclusos para decisão
18/07/2019 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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