28/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000483-31.2016.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Luis Augusto Juvenazzo - - Paulo Sérgio Buriosi - - Luiz Carlos Rosa - - Antonio Carlos Fontanelli - - Francisco Carlos Valentim - - Vanessa Donato Amato - - Wilson Rodrigo Garcia e outro -

Vistos. 1.

Fls. 3875.

Pelos mesmos motivos invocados no item 1 da decisão de fls. 3871/3873, DEFIRO à corré VANESSA DONATO AMATO o parcelamento da taxa judiciária em 4 vezes.

Ciente do pagamento da primeira parcela (fls. 3900/3902).

As demais vencerão sucessivamente a cada 30 dias, a contar do pagamento da primeira.

Intime-a. 2.

Fls. 3878/3893.

Tratam-se no de novos embargos de declaração opostos pela defesa do corréu LUIS AUGUSTO JUVENAZZO, por meio dos quais alega erro material na decisão de fls. 3872/3873.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

No mérito, por não existir o erro mencionado, nego-lhes provimento.

Afinal, ao réu, nos autos, não foi deferida a gratuidade da justiça, de sorte que deve arcar com a taxa judiciária, posto que condenado.

Deve-se ressaltar que a anotação de gratuidade no mandado se trata de uma anotação administrativa, para pagamento aos oficiais de justiça, de sorte que somente constou porque por o mandado foi expedido por impulso oficial e porque a outra parte, justiça pública, é isenta de pagamento.

Ademais, a mera nomeação de dativo não lhe garante a gratuidade judiciária, principalmente porque a nomeação decorreu da recusa do acusado em indicar defensor (fls. 2368 e 2370).

Veja-se, ainda, que a fls. 2877 mencionou que a nomeação de advogado dativo foi "uma surpresa desagradável", e agora, sob o fundamento desta nomeação, aduz-se beneficiário da justiça gratuita. , Ademais, como se verifica dos autos da execução da pena de multa nº 1000543-60.2022.8.26.0370, a hipossuficiência financeira só é necessária para deferimento dos pedidos de indulto nas penas que ultrapassem R$ 20.000,00, o que não era o caso.

Portanto, o executado fazia jus ao benefício, simplesmente, por não ter sido condenado em crime impeditivo da concessão de indulto e não pelo reconhecimento de incapacidade financeira, como tenta fazer crer.

Desta feita, uma vez escorreita a cobrança da taxa judiciária, certifique-se a zelosa serventia o decurso do prazo para pagamento e elabore-se certidão para inscrição em dívida ativa.

Int. - ADV: EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR (OAB 164334/SP), CESAR AUGUSTO GIMENEZ (OAB 384950/SP), MARIA ISABEL SASSO SANCHES (OAB 346349/SP), VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), FABIANO PICCOLO BORTOLAN (OAB 239033/SP), FABIANO PICCOLO BORTOLAN (OAB 239033/SP), FABIANO PICCOLO BORTOLAN (OAB 239033/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 03:55

Suspensão do Prazo
19/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
08/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:14

Juntada de Mandado
13/06/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:14

Juntada de Mandado
13/06/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:58

Juntada de Mandado
26/05/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:57

Juntada de Mandado
26/05/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:32

Juntada de Mandado
19/05/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:58

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
13/05/2025 09:22

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:22

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:22

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:21

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:21

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:21

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/05/2025 14:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/05/2025 14:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/05/2025 14:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/05/2025 10:00

Suspensão do Prazo
25/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:20

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:20

Expedição de Ofício.
13/03/2025 17:20

Expedição de Ofício.
11/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:04

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/03/2025 15:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/03/2025 15:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:32

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2025 14:11

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2025 14:04

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2025 13:57

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2025 13:52

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2025 13:35

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2025 13:12

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:58

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
08/02/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 15:15

Conclusos para despacho
28/06/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 14:09

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
20/09/2021 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/09/2021 18:20

Expedição de Certidão.
20/09/2021 17:59

Expedição de Certidão.
31/08/2021 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2021 11:22

Expedição de Certidão.
27/08/2021 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2021 13:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 15:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/08/2021 12:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 15:36

Decisão
14/06/2021 16:58

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:56

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:52

Expedição de Certidão.
17/05/2021 16:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/05/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 12:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 16:33

Expedição de Certidão.
03/05/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2021 12:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
30/04/2021 09:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 12:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 12:32

Conclusos para julgamento
13/11/2020 09:32

Proferido Despacho
08/09/2020 18:50

Conclusos para despacho
08/09/2020 18:40

Expedição de Certidão.
26/08/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2020 18:27

Decisão
18/08/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 15:40

Conclusos para despacho
29/06/2020 23:10

Juntada de Petição de Alegações finais
29/06/2020 23:10

Juntada de Petição de Alegações finais
29/06/2020 21:50

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2020 13:28

Expedição de Certidão.
01/06/2020 04:42

Suspensão do Prazo
28/05/2020 11:20

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2020 14:23

Decisão
22/05/2020 18:04

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2020 13:50

Conclusos para despacho
13/05/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2020 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2020 18:11

Juntada de Petição de Alegações finais
23/03/2020 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2020 22:29

Suspensão do Prazo
13/03/2020 17:02

Expedição de Certidão.
13/03/2020 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2020 16:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 16:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 16:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 16:57

Decisão
13/03/2020 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 09:43

Expedição de Certidão.
12/03/2020 18:04

Juntada de Carta precatória
12/03/2020 14:48

Juntada de Carta precatória
21/02/2020 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 14:42

Juntada de Mandado
04/02/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 08:46

Expedição de Mandado.
30/01/2020 10:34

Ato ordinatório
30/01/2020 10:25

Juntada de Ofício
28/01/2020 12:28

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2020 10:29

Juntada de Ofício
17/01/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 16:18

Decisão
08/01/2020 09:43

Expedição de Carta precatória.
11/12/2019 10:55

Conclusos para decisão
10/12/2019 18:16

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 18:16

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 18:16

Decisão
10/12/2019 16:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2020 02:00:00, Vara Única.
10/12/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 17:58

Juntada de Ofício
04/12/2019 17:56

Expedição de Certidão.
04/12/2019 17:43

Juntada de Ofício
04/12/2019 17:39

Decisão
04/12/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 10:40

Conclusos para decisão
04/12/2019 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 10:38

Juntada de Mandado
04/12/2019 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 10:36

Juntada de Mandado
03/12/2019 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 13:55

Juntada de Mandado
02/12/2019 17:59

Expedição de Ofício.
29/11/2019 17:28

Expedição de Certidão.
29/11/2019 17:11

Juntada de Ofício
29/11/2019 17:01

Expedição de Mandado.
29/11/2019 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 15:59

Decisão
29/11/2019 13:36

Expedição de Certidão.
29/11/2019 13:21

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 09:53

Expedição de Mandado.
26/11/2019 09:52

Expedição de Mandado.
25/11/2019 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 15:55

Juntada de Mandado
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 10:46

Juntada de Mandado
12/11/2019 16:35

Expedição de Certidão.
12/11/2019 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2019 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 11:31

Conclusos para decisão
15/10/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 09:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2019 16:16

Juntada de Carta precatória
25/09/2019 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 17:34

Juntada de Mandado
25/09/2019 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 17:33

Juntada de Mandado
25/09/2019 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 17:31

Juntada de Mandado
25/09/2019 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 17:30

Juntada de Mandado
25/09/2019 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 17:27

Juntada de Mandado
25/09/2019 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 17:25

Juntada de Mandado
25/09/2019 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 17:21

Juntada de Mandado
25/09/2019 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 17:18

Juntada de Mandado
25/09/2019 09:22

Expedição de Carta precatória.
24/09/2019 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 17:43

Juntada de Mandado
24/09/2019 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 17:41

Juntada de Mandado
24/09/2019 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 17:38

Juntada de Mandado
09/09/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2019 10:37

Juntada de Ofício
04/09/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 15:33

Expedição de Ofício.
02/09/2019 09:33

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:33

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:33

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:33

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:33

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:33

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:32

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:32

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:32

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:32

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:32

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:31

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:31

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:31

Expedição de Mandado.
30/08/2019 17:39

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2019 14:42

Expedição de Certidão.
16/08/2019 10:41

Decisão
15/08/2019 12:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2019 02:00:00, Vara Única.
09/08/2019 09:32

Conclusos para decisão
07/08/2019 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 11:22

Expedição de Certidão.
29/07/2019 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2019 22:55

Suspensão do Prazo
18/07/2019 11:00

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
10/07/2019 15:57

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 09:52

Conclusos para decisão
28/06/2019 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 13:57

Expedição de Certidão.
28/06/2019 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2019 13:56

Expedição de Certidão.
28/06/2019 13:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 09:19

Expedição de Carta precatória.
18/06/2019 09:00

Expedição de Mandado.
18/06/2019 09:00

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:59

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:59

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:59

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:59

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:59

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:59

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:58

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:58

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:58

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:58

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:58

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:57

Expedição de Mandado.
18/06/2019 08:57

Expedição de Mandado.
17/06/2019 16:39

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2019 09:00:00, Vara Única.
17/06/2019 16:33

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2019 02:00:00, Vara Única.
17/06/2019 16:32

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2019 09:00:00, Vara Única.
11/06/2019 09:23

Decisão
18/04/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:14

Conclusos para decisão
27/02/2019 23:01

Suspensão do Prazo
27/02/2019 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2019 15:22

Juntada de Mandado
26/02/2019 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 17:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2019 15:41

Juntada de Ofício
14/02/2019 15:32

Juntada de Certidão
14/02/2019 15:28

Expedição de Certidão.
04/02/2019 14:10

Expedição de Certidão.
04/02/2019 09:44

Expedição de Mandado.
04/02/2019 09:44

Expedição de Mandado.
01/02/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 10:20

Expedição de Certidão.
30/01/2019 10:08

Decisão
24/01/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 16:55

Conclusos para decisão
20/12/2018 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 10:42

Decisão
07/12/2018 17:54

Conclusos para decisão
07/12/2018 17:53

Conclusos para decisão
28/11/2018 17:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/11/2018 09:40

Expedição de Ofício.
26/11/2018 09:40

Expedição de Ofício.
26/11/2018 09:40

Expedição de Ofício.
26/11/2018 09:40

Expedição de Ofício.
26/11/2018 09:39

Expedição de Ofício.
26/11/2018 09:39

Expedição de Ofício.
26/11/2018 09:39

Expedição de Ofício.
26/11/2018 09:39

Expedição de Ofício.
21/11/2018 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 10:29

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 10:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 10:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 10:27

Juntada de Carta precatória
21/11/2018 10:27

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 10:26

Juntada de Carta precatória
21/11/2018 10:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 10:25

Juntada de Carta precatória
21/11/2018 10:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 10:24

Juntada de Carta precatória
21/11/2018 10:24

Juntada de Ofício
17/11/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 18:22

Expedição de Certidão.
14/11/2018 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2018 10:40

Decisão
23/10/2018 11:47

Conclusos para decisão
19/10/2018 11:27

Expedição de Certidão.
03/10/2018 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2018 09:53

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2018 09:47

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 14:18

Conclusos para decisão
12/09/2018 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2018 13:51

Juntada de Mandado
23/08/2018 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 11:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 12:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2018 11:09

Juntada de Mandado
09/08/2018 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2018 18:02

Juntada de Mandado
03/08/2018 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2018 18:00

Juntada de Mandado
03/08/2018 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2018 17:58

Juntada de Mandado
03/08/2018 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2018 17:55

Juntada de Mandado
19/07/2018 13:58

Expedição de Certidão.
19/07/2018 11:30

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:30

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:30

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:30

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:30

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:29

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:29

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:29

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 11:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 16:59

Recebida a denúncia
16/07/2018 10:06

Conclusos para decisão
13/07/2018 14:01

Conclusos para decisão
13/07/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
12/07/2018 16:38

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2018 18:36

Expedição de Certidão.
11/07/2018 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/07/2018 18:35

Juntada de Certidão
11/07/2018 18:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 18:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:35

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 18:34

Juntada de Ofício
11/07/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:22

Expedição de Certidão.
11/07/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:20

Juntada de Ofício
11/07/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 18:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 18:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 18:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:17

Juntada de Ofício
11/07/2018 18:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 18:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 18:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:11

Juntada de Ofício
11/07/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 18:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Ofício
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Ofício
11/07/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 17:50

Juntada de Ofício
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Ofício
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 17:50

Juntada de Ofício
11/07/2018 17:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 14:49

Processo Digitalizado
11/07/2018 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2018 14:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2018 13:50

Apensado ao processo
06/07/2018 10:23

Processo Materializado
06/07/2018 09:27

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
06/07/2018 08:08

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
06/07/2018 08:08

Processo Digitalizado
06/07/2018 08:07

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2018 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2017 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 17:51

Decisão
04/04/2017 17:16

Conclusos para decisão
15/03/2017 10:36

Conclusos para despacho
15/03/2017 10:36

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2017 09:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/03/2017 18:04

Expedição de Certidão.
10/03/2017 17:02

Expedição de Certidão.
10/03/2017 07:40

Decisão
24/02/2017 17:01

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2017 09:49

Expedição de Certidão.
14/02/2017 09:49

Expedição de Certidão.
14/02/2017 09:49

Expedição de Certidão.
14/02/2017 09:49

Expedição de Certidão.
10/02/2017 11:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/01/2017 12:00

Expedição de Certidão.
18/11/2016 15:09

Expedição de Ofício.
16/11/2016 16:17

Decisão
16/11/2016 12:02

Expedição de Certidão.
31/10/2016 09:08

Decisão
19/10/2016 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2016 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/10/2016 11:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/09/2016 10:12

Expedição de Certidão.
25/08/2016 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/08/2016 13:49

Proferido Despacho
23/08/2016 09:08

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2016 09:08

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2016 09:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/08/2016 17:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2016 15:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/07/2016 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/07/2016 12:04

Proferido Despacho
08/07/2016 09:12

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2016 09:12

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2016 09:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2016 10:15

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/06/2016 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/05/2016 15:50

Proferido Despacho
17/05/2016 09:31

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2016 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2016 17:59

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/05/2016 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/05/2016 17:42

Processo Materializado
12/05/2016 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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