06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4010444-44.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BERNARDINA MENDES CARDOSO DE ARAUJO *80.***.*17-69ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Numa análise perfunctória, afigura-se ilegal a cobrança de prestações por período posterior ao pedido de extinção do contrato de plano de saúde, dado o decidido nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101.

A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar ao réu que se abstenha da cobrança de valores relativos ao contrato de plano de saúde por período posterior a 5 de junho de 2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 77, inciso IV, §§ 1.º, 2.º e 5.º, do Código de Processo Civil, a ser revertida ao fundo previsto pelo art. 97 da mesma lei.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação em respeito ao princípio da celeridade processual.

Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão.
19/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:11

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 12
19/08/2025 10:11

Determinada a citação
19/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 22382, Subguia 21891 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
15/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 11:02

Link para pagamento - Guia: 22382, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=21891&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
13/08/2025 11:02

Juntada - Guia Gerada - BERNARDINA MENDES CARDOSO DE ARAUJO *80.***.*17-69 - Guia 22382 - R$ 219,45
13/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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