20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001707-27.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ace - Associação Comercial e Empresarial de Vargem Grande Paulista - Aguardando Manifestação da parte vencedora sobre o interesse na execução do julgado, no prazo de 30 dias, sendo indispensável cumprir o quanto determinado nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016. (Art. 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço.

Art. 1286.

Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.§ 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.

Art. 1.287.

Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência.

Art. 1.288.

O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo Art. 1.289.

As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor.

Ademais, eis o Comunicado CG n.º 438/2016: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes de Unidades Judiciais e dos Setores de Protocolo e Servidores em Geral, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, que:Os requerimentos [] de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

A Unidade Judicial, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. []Demais orientações estão contidas no manual Peticionamento Eletrônico Intermediário (Processos Físicos) 1º Grau, que segue disponibilizado ao final.

Aplica-se, no que não contrariar o Provimento CG nº 1632/2015.

Decorrido o prazo os autos serão arquivados. - ADV: SUYANE BIGARELLI DE JESUS (OAB 257753/SP)
19/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 13:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
15/06/2025 23:04

Conclusos para julgamento
13/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
13/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 14:38

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:07

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/09/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 04:23

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:46

Expedição de Carta.
03/09/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:16

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 17:25

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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