02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000541-26.2025.8.26.0400 (processo principal 1002381-88.2024.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Rosimeire Cardoso - - Matheus Russino Melhado - 1.

Indefiro a homologação dos cálculos da parte autora, uma vez que não correspondem ao título executivo.

A sentença exequenda concedeu à parte autora o direito do cômputo dos benefícios de adicional por tempo de serviço (quinquênios) e sexta-parte, calculados a partir de 03/08/1993, de modo que a parte autora passou a ter o primeiro quinquênio em 03/08/1998, o segundo em 03/08/2003, o terceiro em 03/08/2008, o quarto em 03/08/2013, o quinto em 03/08/2018, e o sexto em 06/03/2025 (uma vez que houve suspensão do cálculo entre 24/05/2020 e 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar nº 172/2020); e a sexta-parte com início em 03/08/2018.

Porém, a parte autora não apresentou cálculos referentes a quinquênios e sexta-parte devidos e pagos, para apuração das diferenças.

Os cálculos apresentados com a petição inicial indicam apenas valores recebidos a título de vencimentos, com atualização monetária (mas se referem a valores já recebidos); e não se referem ao objeto desta ação.

Apenas a título de exemplo, no mês de fevereiro de 2024 (fl. 95 dos autos principais), a parte autora faria jus a cinco quinquênios (25% dos vencimentos) e à sexta-parte, mas recebeu apenas quatro quinquênios (20%) e não recebeu sexta-parte; de modo que a diferença devida, considerando seu salário-base de R$ 1.679,72, seria de R$ 279,95 pela sexta-parte, mais R$ 83,99 pelo quinto quinquênio; totalizando R$ 363,94; devendo, ainda, haver a dedução da contribuição previdenciária (de 8,04%) sobre tal diferença.

Contudo, nos cálculos apresentados com a inicial, a parte autora considerou o valor de R$ 2.217,23 (fl. 09 dos autos principais) - valor que nada tem a ver com o objeto da execução.

Além disso, houve prescrição da pretensão relativa às diferenças ou prestações vencidas até 09/05/2019 (cinco anos contados da data da propositura da ação objeto deste cumprimento de sentença).

Assim, reconheço o erro nos cálculos da parte autora, e indefiro a homologação dos cálculos. 2.

Observo, ainda, que não há notícias da implantação dos benefícios de quinquênio e de sexta-parte para a exequente, apesar do ofício expedido a fls. 147 dos autos principais. 2.1.

Por isso, determino que a Serventia Judicial oficie ao Sr.

Prefeito Municipal de Embaúba, com cópias da presente decisão, da sentença e do acórdão dos autos principais; a fim de que implante, em favor da parte autora, e comprove nestes autos, em até trinta dias úteis, os pagamentos da sexta-parte e do sexto quinquênio de adicional por tempo de serviço, nos termos da presente decisão, e a fim de que apostile, em favor da parte autora, o reconhecimento do direito ao primeiro quinquênio de adicional por tempo de serviço em 03/08/1998, do segundo quinquênio em 03/08/2003, do terceiro quinquênio em 03/08/2008, do quarto quinquênio em 03/08/2013, do quinto quinquênio em 03/08/2018, e do sexto quinquênio em 06/03/2025 (nos termos da Lei Complementar nº 172/2020); e do início da sexta-parte em 03/08/2018. 3.

Além disso, determino à parte autora que, em até sessenta dias úteis, apresente novos cálculos de seu crédito, considerando os termos desta decisão; observando-se que os valores devidos deverão considerar apenas as DIFERENÇAS entre o que foi efetivamente recebidos a título de quinquênios e de sexta-parte a partir do mês de junho de 2019 (inclusive), e os valores efetivamente devidos, a saber: a) de junho de 2019 e fevereiro de 2025, a parte autora tem direito a cinco quinquênios e uma sexta-parte; e b) a partir de março de 2025 (inclusive), a parte autora tem direito a seis quinquênios e um sexta-parte.

As diferenças devem ser apuradas mensalmente, considerando o que era devido a título de quinquênio e de sexta parte, e o que foi efetivamente pago pela Prefeitura a esse título, inclusive incidindo essas diferenças sobre terço constitucional de férias e sobre o décimo-terceiro salário.

As diferenças vencidas até a data da citação da ré apuradas mês a mês serão monetariamente atualizadas pelo IPCA-e desde as datas em que deveriam ter sido pagas, até a citação; e, após a citação, serão atualizadas apenas pela Taxa Selic.

As diferenças vencidas a partir da citação serão atualizadas das datas dos respectivos vencimentos apenas pela Taxa Selic. 4.

Intimem. - ADV: MATHEUS RUSSINO MELHADO (OAB 449630/SP), ANA PAULA BOTÓS ALEXANDRE (OAB 120336/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:58

Suspensão do Prazo
26/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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