04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 15:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40006657420258260000/TJSP
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013053-97.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP520183) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Evento 8: Ciente.

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, anotada a interposição. 2. Informe a parte agravante o resultado do recurso tão logo aperfeiçoado. 3.

Após, tornem conclusos. Intime-se.
25/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:15

Despacho
25/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 01:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40006657420258260000/TJSP
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4013053-97.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 18/08/2025.
21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013053-97.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP520183) DESPACHO/DECISÃO 1. Consigno, desde já, que a novel legislação (LEI 15.109/2025) é, a meu ver, flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 1.2.

Mas não é só.

A vicissitude também repousa na mácula quanto à origem (vício de iniciativa), porquanto está indelevelmente vinculada à competência reservada ao Poder Judiciário. 1.3.

Some-se a isso a manifesta violação ao princípio da isonomia em relação aos demais titulares de outras verbas alimentares, os quais são forçados ao recolhimento das custas para a satisfação do seu direito. 2.

Assim, providencie a parte autora o recolhimento ou o procedimento de geração de custas no sistema eproc para o recolhimento das custas iniciais e a expedição de minuta de citação, utilizando o item de recolhimento apropriado para custas iniciais ("Inicial - Taxa Judiciária") e para o ato citatório (carta, mandado, citação eletrônica, etc), devendo o advogado gerar a guia e proceder ao recolhimento, não sendo necessário juntar comprovante.

Prazo 5 dias, sob pena de indeferimento da exordial. 3.

As orientações sobre o recolhimento estão disponibilizadas no link: TJSP Eproc.
19/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:20

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 22:19

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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