11/09/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031656-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Henrique Pereirade Souza - Cumpra-se o V.

Acórdão, que deu provimento ao recurso do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para citação da parte ré e regular processamento do feito.

Cediço na jurisprudência deste e.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência.

Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.

A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.

Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)
29/08/2025 05:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:57

Expedição de Carta.
28/08/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2024 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.
29/01/2024 02:33

Suspensão do Prazo
21/12/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 10:49

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:28

Expedição de Carta.
06/12/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 23:09

Suspensão do Prazo
25/10/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/10/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:46

Remetido ao DJE para Republicação
28/04/2023 07:52

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/04/2023 14:26

Conclusos para decisão
13/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 16:13

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 11:50

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 12:26

Juntada de Ofício
29/03/2023 12:26

Juntada de Ofício
28/03/2023 10:37

Expedição de Certidão.
21/03/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 11:55

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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