12/09/2025 23:32

Expedição de Certidão.
12/09/2025 23:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002579-15.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NATANAEL SANTOS DE SOUZA - O sentenciado Natanael Santos de Souza, CPF: *23.***.*44-14, MTR: 1146248-8, RG: 58855651, RJI: 192629623-30, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo contrário o Ministério Público.

Foi determinada a realização de exame criminológico, sobrevindo laudo técnico às págs. 311/330. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em que pese a respeitabilidade do parecer do Dr.

Promotor de Justiça oficiante, entendo que o pedido merece deferimento, anotando-se que não se vislumbra a necessidade de complementação pelo exame de Rorschach, uma vez que há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo para a pronta análise da presente postulação.

Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida no último ano.

Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida. É de se destacar ainda que obteve parecer favorável no exame criminológico realizado, sendo considerado apto a usufruir do regime semiaberto de cumprimento de pena.

Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários.

E a despeito da gravidade dos delitos perpetrados, da reincidência delitiva e da extensão da pena ainda a cumprir, tais circunstâncias não podem ser consideradas como impedimentos à concessão de benefícios em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal.

Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO referente aos Processos ns. 1501289-19.2019.8.26.0618, 1500092-29.2019.8.26.0618, 1503510-51.2019.8.26.0625 e 1502591-62.2019.8.26.0625.

Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: FELIPE SOUZA MIGOTO (OAB 469271/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:38

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 16:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002579-15.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NATANAEL SANTOS DE SOUZA - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: FELIPE SOUZA MIGOTO (OAB 469271/SP)
25/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:46

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
20/12/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:01

Apensado ao processo
05/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:54

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
05/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
30/10/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:26

Apensado ao processo
18/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
01/10/2024 11:28

Decisão Determinação
27/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:48

Conclusos para decisão
20/09/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:00

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2024 12:59

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2024 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 08:51

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:02

Conclusos para despacho
11/01/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
21/11/2023 12:38

Transferência de Processo - Saída
18/11/2023 23:24

Suspensão do Prazo
24/10/2023 03:29

Suspensão do Prazo
04/10/2023 23:21

Suspensão do Prazo
29/03/2023 12:50

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 20:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 07:55

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 08:23

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:05

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:50

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2022 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2022 10:57

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2022 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2022 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:57

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:56

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 15:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/03/2022 14:22

Conclusos para decisão
08/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 18:11

Expedição de Certidão.
03/03/2022 18:11

Concessão
03/03/2022 17:00

Conclusos para decisão
03/03/2022 16:10

Conclusos para despacho
02/03/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 01:37

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:57

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:28

Processo Entranhado
16/02/2022 12:28

Incidente Processual Instaurado
03/12/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 15:37

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:36

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:36

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:34

Homologado o Cálculo
14/09/2021 14:04

Conclusos para decisão
14/09/2021 13:38

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:38

Expedição de Certidão.
23/08/2021 12:51

Expedição de Certidão.
23/08/2021 12:51

Expedição de Certidão.
23/08/2021 12:50

Realizado Cálculo
19/08/2021 18:32

Expedição de Certidão.
19/08/2021 18:32

Concedida Progressão de regime
19/08/2021 16:18

Conclusos para decisão
19/08/2021 16:08

Conclusos para despacho
18/08/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 12:34

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 15:18

Expedição de Certidão.
09/08/2021 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 20:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2021 20:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2021 20:41

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2021 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2021 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:04

Decisão
02/04/2021 20:00

Juntada de Certidão
18/03/2021 11:46

Conclusos para decisão
17/03/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2021 02:09

Expedição de Certidão.
16/02/2021 10:35

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 20:53

Expedição de Certidão.
09/02/2021 20:53

Expedição de Certidão.
09/02/2021 20:53

Expedição de Certidão.
09/02/2021 20:52

Homologado o Cálculo
09/02/2021 12:51

Conclusos para decisão
09/02/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 14:20

Proferido Despacho
16/11/2020 15:26

Conclusos para despacho
05/11/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 17:57

Expedição de Certidão.
29/10/2020 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2020 02:36

Suspensão do Prazo
16/10/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 17:25

Expedição de Certidão.
16/10/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2020 17:21

Expedição de Certidão.
09/10/2020 16:54

Apensado ao processo
04/09/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 23:40

Suspensão do Prazo
30/06/2020 11:24

Expedição de Ofício.
29/06/2020 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2020 20:20

Realizado Cálculo
22/06/2020 19:30

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 19:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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